Dossiê/Processo 10816 - Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 21132. Rogado: Juízo Federal da 1a. Vara. Rogante: Justiças de Portugal. Suplicado: Fernandes, João mpedro. Suplicante: Silva, Celeste da.

Textuais. 1v. 9f.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação do suplicado em autos de pedido de concessão do benefício da assistência judiciária requerido pela suplicante, representante da filha menor, mulher Cardina Justina da Silva, a fim de propor a ação ordinária de investigação de paternidade ilegítima. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/1/07

Giselle