CARTA PRECATÓRIA

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        CARTA PRECATÓRIA

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              111 Archival description results for CARTA PRECATÓRIA

              8337 · Dossiê/Processo · 1902; 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

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              40894 · Dossiê/Processo · 1946
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A presente carta precatória refere-se à ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros, residentes no Sítio Pedras, alegaram terem sofrido invasão de propriedade pela segunda, a qual provocou danos por atos de perturbação daquela posse. Assim, exigem a reintegração à posse através da citação da lei. A precatória foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca do Distrito Federal com o objetivo de citar a Estrada de Ferro Central do Brasil na figura do seu diretor. O juiz concedeu o que lhe foi requerido. Código Civil, artigo 508.

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              40888 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se" . Decreto-lei nº 9669; Lei do Inquilinato nº 4598; Lei nº 5169; Lei nº 6739; <Lei nº 7565; Lei nº 7762; Lei nº 9660 .

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              19665 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.

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              37819 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de precatório de pagamento expedido em favor de Sebastião Silva e litisconsortes, extraído dos autos de ação ordinária movidos contra a suplicada. A ação ordinária versava sobre um pedido de indenização em razão da morte por atropelamento de Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos dos autores, vítimas da inexperiência de motorista do Corpo de Bombeiros. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram, sob a relatoria do Ministro Candido Lobo, negar provimento aos recursos. Procuração 3 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159, 1521, III, 1544 e 1537; Código de Processo Civil, artigo 851.

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              7248 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia autora era fornecedora de matérias para a Imprensa Nacional. Esta requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da dita empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julga por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados o Decreto nº 848 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Crime, artigo 1365. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Auto de Protesto, 1907.

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              22332 · Dossiê/Processo · 1932; 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória a fim de haver o pagamento da ré. A suplicante era mulher, estado civil viúva do capitão de corveta Eutymio Fernandes Lima. A dívida seria proveniente da diferença de vencimentos entre os postos de capitão tenente e capitão de corveta, que seu marido exerceu, para efeito de melhoria de montepio militar. Pediu também o pagamento dos respectivos vencimentos a seus herdeiros. O juiz Bento de Faria expediu a precatória como requerido em inicial. Pagamento de Vencimento, 1936; Certidão de Casamento, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Procuração, 1936.

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              14652 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores profissão comerciantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, requereram a citação da ré, a fim de propor-lhe uma ação ordinária de indenização em virtude do fato de os autores terem embarcado no vapor Pirineus, de propriedade da ré, destinados ao porto de Recife, consignados a M. da Nova e Cia, 645 fardos de charque de valor de 152:834$250 réis, mercadoria estas que ao serem desembarcadas foi constatado que apresentavam indícios de danos O STF tomou conhecimento do agravo. No entanto, as partes acordaram em desistir da ação. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, Pernambuco, 1931; Decreto n° 3084 de 1898, artigos 43 a 45, 57, 237 e 327 e 715; Advogado José Gobat Rua da Alfândega, 45, 5º andar - RJ.

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              13813 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória passada pelo Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro na 1a. Vara do Distrito Federal, referente a ação ordinária movida por Maria Da Silva Bôa mulher, na qual requereu que fosse expedido um mandado de penhora em bens situado no Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido na carta precatória. Procuração, 1912.

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              18246 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

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