CARTA PRECATÓRIA

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              4887 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

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              5238 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 3:000$000 réis por uma nota promissória vencida e não paga. Quer que a quantia seja paga. Logo, propõe a presente ação como meio de se executar a referida dívida. O que é realizado após expedição de carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1914; Protesto, 1915; Procuração, 1918; Carta Precatória, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

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              7111 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.

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              6986 · Dossiê/Processo · 1915; 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor do réu no valor de 14:928$240 réis referente a quatro notas promissórias. O suplicante alega que estas estão vencidas e não foram pagas, requerendo a expedição de uma carta precatória para o juízo competente, para que seja paga a referida quantia, sob pena de penhora. O presente processo foi encerrado por desistência. Nota Promissória, A. C. Araújo Lima & Companhia, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.

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              4288 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

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              6988 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo que envolve o Mosteiro de São Bento como devedor ao Tesouro Nacional do valor de 1:800$000 réis, relativa à cota fiscal do Governo junto ao suplicante. A ação movida diz respeito à recusa da suplicada sob pretextos insubsistentes, necessitando que o juiz federal interviesse para que mandasse a guia para depositar aquela soma. Porém, em 14/06/1912, consta que o autor desistiu da ação de depósito, tendo em vista a reforma de ensino e que fosse expedida em seu favor a precatória para o levantamento da importância depositada. O juiz julgou por sentença a desistência para que fossem procedidos todos os efeitos legais . Lei Organica de Reforma de Ensino, Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Procuração, 1919; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos do Processo, 1912.

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              6148 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, são credores do réu, agricultor, no valor de 20:000$000 réis, provenientes de cinco letras de câmbio emitidas em 05/09/1908 e aceita pelo suplicado em 10/10/1908, tendo estas os seus respectivos vencimentos em 05/09/1909, 05/09/1910, 05/09/1911, 05/09/1912 e em 05/09/1913. Estando estas vencidas, os suplicantes requerem citar o réu, por meio de uma carta precatória, que no prazo de dez dias, o réu pague a referida quantia. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 109, parágrafo 2, a Constituição Federal de 1891, artigo 60, a Lei nº 221 de 1894 e a Lei nº 2044 de 1908. O juiz entende a improcedência dos respectivos embargos. Nota Promissória, 1908; Protesto 2, Tabelionato dos Protestos de Letras, 1909 e 1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1914; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914.

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