Tratava-se de pedido de carta precatória para a prestação de contas que o suplicado, uma vez contratado como representante do suplicante no estado de Minas Gerais, deveria após ter ele próprio decidido se ausentar do cargo, devolver o valor de 8:673$730 réis, recebido pela freguesia desta firma neste Estado. Aconteceu que o suplicado discordara da importância requerida, alegando devolver apenas o valor de 3:000$000 réis. Em primeira instância o juiz decidiu pelo pagamento das contas pelo réu. Submetido a recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo e condenar os agravantes nas custas. Legislação citada Constituição Federal, artigos 55 e 83, Decreto nº 848 de 11/04/1890, artigos: 13, 15, 17 e 361, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo primeiro, 12 parágrafo segundo, artigo 19, Lei Estadual nº 17 de 20/11/1891, artigo primeiro, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60 e 672, Consolidação do Processo Civil, artigo 164, Ord. Liv. 3 tit 66 parágrafo quinto, Lei Estadual nº 373 de 17/09/1903, artigo 239, Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, 15 alínea C e 17, Lei Estadual nº 375 de 1903, artigo 239, Processo Civil volume 1, parágrafo 39, página 186, Praxe, tit II parágrafos 33 e 34, nota 13 e Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 19 . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta; Movimento de Cobrança.
UntitledCARTA PRECATÓRIA
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Tratava-se de carta precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal em que a suplicante, sendo credora da suplicada, ex-agente do Correio do Alto de Teresópolis, da importância de 830$636 e mais juros da mora, requereu que fosse feito o seqüestro da referida importância, proveniente da fiança prestada pela suplicada, em moeda corrente e depositada no Tesouro Nacional. Processo inconcluso.
UntitledTrata-se de carta precatória exepdida pelo Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro ao Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal, na qual a Fazenda Nacional, por seu representante, requereu a expedição de mandado de sequestro a seu favor a contra Luiz dos Santos ex-agente dos Correios de São Braz de Mangaratiba Rio de Janeiro, alcançado no valor de 19$800 réis, devendo o respectivo sequestro recair sobre a quantia de 360$000 de depositados no Tesouro Nacional, como fiança para o exercício das funções daquele cargo. Foi deferido o requerido.
UntitledA viúva e os herdeiros do autor, conselheiro, de posse de carta sentença, requereram que fosse citado o suplicado para que fosse efetuado o pagamento do valor decidido na sentença, e mais juros e custas, sob pena de penhora. O réu entrou com embargos, o autor agravou o despacho do juiz que recebeu os embargos, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de dar prosseguimento à execução. O juiz mandou expedir o precatório. Abaixo Assinado, 1914; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Decreto nº 1455 de 30/12/1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669 e 311; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.
UntitledTratava-se de cobrança da letra de câmbio no valor de 68:633$700 réis que estava vencida. O autor era credor do réu. A carta precatória, para o pagamento desse valor pelo réu, está de acordo com os termos da Constituição Federal, artigo 60, letra d. A sentença condenou a ré. Letra de Câmbio, valor 68:633$700, 1909; Taxa Judiciária, valor de 172$500 réis, 1913; Auto de Precatória, 1919; transcrição da Conta Corrente.
UntitledTrata-se de uma carta precatória para obter depoimentos pessoais nos autos de ação ordinária em que Wanderley Bais e Companhia eram autores e o Banque Français e Italiaine Paur L'Amerique du Sud era o réu. Os autores eram comerciantes em Corumbá, Estado do Mato Grosso.
UntitledArthur Bliligarde de Mariz Maracajá havia proposto ação ordinária contra o estado de Mato Grosso, o qual requisitaria carta de inquirição para que fosse inquiridas as testemunhas indicadas por ele para que provasse o que dizia. Afirmava ser funcionário da Justiça da Capital federal, atestando seu cargo querendo confirmaçãop sobre desde quando desempenhava a função. Foi exepedida a tal carta. Carta de Inquirição.
UntitledOs autores impetram mandado de segurança contra o diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. Porém o juiz Frâncio Selwyn Dareis julgou para que se impeça a carta precatória pedida. Procuração 2, Tabelião Nobre, Rua Boa Vista, 51, SP, 1963; Carta Precatória, Juiz de Direito Sérgio Mariano, 1963; Nota de Despesas Judiciais, Valor Cr$ 1.000,00, 1963; Custas Processuais, 1964.
UntitledO documento é uma carta precatória, a qual tinha como objeto a citação de Mercurio Companhia Nacional de Seguros e Instituto de Resseguros do Brasil. A firma A.Gârcez e Irmão teve seu armazém sinistrado e estava segurado contra fogo pelo valor total de Cr$50.000,00 por aquela companhia, porém não havia recebido a indenizaçãodevida . custas processuais 1954.
UntitledO documento é uma carta precatória do Juiz dde Direito da vara dos feitos da Fazenda Nacional, da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para o Juiz de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal, Estadodo Rio de Janeiro.O processo trata da ação cominatória nº26559, solicitado pelo Departamento Nacional de estadas e Rodagem - DNER contra Mário Batista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, fazendeiro, residente no município de Lagarto, Estado de Sergipe, pelo fato deste ter obtido junto ao autor um empréstimo de diversos materiais de contrução, não pagando por este.
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