CARTA PRECATÓRIA

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              BR RJTRF2 10079 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas ao Sul do Brasil, desembarcadas na cidade de Recife, estado de Pernambuco pelo vapor francês Halgan, a requerimento do comandante F. Lecliere, em virtude de encalhamento do vapor. Para efeito do pagamento de avaria grossa, ele requereu reembarcar no mesmo vapor uma égua, Sandette, e um poldro nascido no desembarque. Os animais estavam consignados à Companhia Commercial e Maritima e ele requereu também a contribuição da avaria grossa a que os animais estavam sujeitos. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1925.

              Sin título
              BR RJTRF2 20074 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/06/1935, requer a intimação da ré, na Avenida Rio Branco, Edifício Eldorado, para pagamento do valor de 100$000, referente a pena por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 112, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              BR RJTRF2 19006 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória passada pelo Juízo do Estado de Minas Gerais, requer um mandado de intimação e penhora contra Pereira Gabriel & Companhia, estabelecidos na Praça da República no. 25, para pagamento do valor de CR$ 5:000$000, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1928.

              Sin título
              BR RJTRF2 9587 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tentou liquidação administrativa de várias reclamações de extravios, avarias e faltas de cargas, registradas de junho de 1925 a julho de 1928, contra a suplicada, não obtendo sucesso. Para que a ré não alegasse prescrição das reclamações, a autora pediu que se expedisse carta precatória de seus segurados, com o pedido de renovação de interrupção de prescrição. Foi expedida a carta precatória requerida. Termo de Protesto, 1929.

              Sin título
              BR RJTRF2 19747 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima o réu residente na Rua Professor Gabizo no. 196, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 100$000 réis por infração do Decreto no. 17538 de 10/11/1926 art. 60, letra A e C, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória de Diligência Executiva, 1938.

              Sin título
              BR RJTRF2 38494 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O documento é uma carta precatória, a qual tinha como objeto a citação de Mercurio Companhia Nacional de Seguros e Instituto de Resseguros do Brasil. A firma A.Gârcez e Irmão teve seu armazém sinistrado e estava segurado contra fogo pelo valor total de Cr$50.000,00 por aquela companhia, porém não havia recebido a indenizaçãodevida . custas processuais 1954.

              Sin título
              BR RJTRF2 38503 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O documento é uma carta precatória do Juiz dde Direito da vara dos feitos da Fazenda Nacional, da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para o Juiz de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal, Estadodo Rio de Janeiro.O processo trata da ação cominatória nº26559, solicitado pelo Departamento Nacional de estadas e Rodagem - DNER contra Mário Batista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, fazendeiro, residente no município de Lagarto, Estado de Sergipe, pelo fato deste ter obtido junto ao autor um empréstimo de diversos materiais de contrução, não pagando por este.

              Sin título
              BR RJTRF2 40721 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma carta precatória referente à uma Ação de usucapião, em que os requerentes requereram a citação da Rede Ferroviária Federal S.A. noRio de Janeiro; a ação de usucapião foi proposta pelos suplicantes a fim de legitimarem suas posses na área de terras situada na Vila Juvenal em Cruzeiro; trata-se de carta precatória, sem sentença . artigo 550 Código Civil; artigo 455 Código Processo Civil.

              Sin título
              BR RJTRF2 8785 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e requereu a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, os réus, que residiam no distrito de Providencia, comarca de Leopoldina, estado de Minas Gerais, ganharam em instância menor e no STF parte dos bens penhorados na falência da firma Costa Mourão e Braga, cujo credor era Antonio Ignácio Monteiro Galvão de São Martinho e sua mulher. Estes deram a fazenda Campestre situada no mesmo distrito citado por hipoteca. O autor se baseou na Constituição, artigo 60 e 62, onde se pede ação rescisória para anular uma sentença, quando as partes litigantes residirem em estados diferentes. Cita ainda Decreto nº 737 de 1850, artigo 68 de 24/05/1901, ac. Do TJ de SP de 18/03/1908 e 25/10/1908, ac. do STF de 23/06/1909, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 612, ac. do Tribunal Civil e Criminal de 18/12/1894. penhora. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Carta Precatória Cível, 1918.

              Sin título
              BR RJTRF2 17073 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória por conta de um inquérito administrativo no qual Josina Nogueira Lima, mulher, 30 anos de idade profissão rendeira, estado civil solteira, que havia sido apanhada em flagrante de infração da Lei Penal. contrabando contrabandista.

              Sin título