O navio inglês Highland Scot havia encalhado na cidade de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Por isso o suplicante mandou citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que este abrisse mão de depósito das mercadorias desviadas daquele navio e apreendidas no Armazém 15 do Cais do Porto. Tais mercadorias seriam postas em leilão hasta pública. E. L. Harison era agente geral das Companhias Seguradoras do navio supracitado e carga. Foi citado o Decreto nº 3.084, artigos 291 e 169 da Consolidação das Leis da Alfândega e Código Comercial, artigo 733. Telegrama, s/d; Autuação do Processo de Apreensão, Gabinete da Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro, 1918.

O autor alegou que estavam sendo guardados à Rua Sampaio Vianna, 34 móveis e objetos de sua propriedade, os quais não podiam ser retirados depois que havia sido rescindido o contrato de arrendamento com o réu, no dia 31/12/1922. Tal fato causou enormes prejuízos ao autor, no valor de 10:000$000 réis. Este, profissão agente do imposto de consumo, residente na cidade de Petrópolis, requereu a exepedição de uma carta precatória, a fim de que o réu fosse intimado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Advogado Hugo Martins Nogueira, Rua do Ouvidor, 28 - RJ; Relação de Móveis; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Dec nº 20032 de 25/05/1931; Dec nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade. Nota; Jornal Diário Oficial; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, 1919; Decreto nº 293A de 24/05/1895; Decreto nº 1489 de 06/08/1906.

Trata-se de uma carta precatória referente a ação de Interdito Proibitório requerida por Zamotta, Lorenzi e Companhia, negociantes da cidade de São Paulo, contra Ildefonso Alves Marinho, Companhia de Produtos Guaraná a quem mais conviesse. Segundo o autor, registrou seu produtos como Chocolate Lacta e Guaraná Espumante. Acontece que os réus, que fabricam o produto guaraná o ameaçam de realizar busca e apreensão em sua Fábrica. O autor requereu a coibição desta ação, sob pena do valor de 50:000$000 a favor da Santa Casa de Misericórdia. Sem sentença. Procurações, 1920; Carta Precatória, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15.

Trata-se de processo que envolve o Mosteiro de São Bento como devedor ao Tesouro Nacional do valor de 1:800$000 réis, relativa à cota fiscal do Governo junto ao suplicante. A ação movida diz respeito à recusa da suplicada sob pretextos insubsistentes, necessitando que o juiz federal interviesse para que mandasse a guia para depositar aquela soma. Porém, em 14/06/1912, consta que o autor desistiu da ação de depósito, tendo em vista a reforma de ensino e que fosse expedida em seu favor a precatória para o levantamento da importância depositada. O juiz julgou por sentença a desistência para que fossem procedidos todos os efeitos legais . Lei Organica de Reforma de Ensino, Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Procuração, 1919; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos do Processo, 1912.

Tratava-se de pedido de carta precatória para a prestação de contas que o suplicado, uma vez contratado como representante do suplicante no estado de Minas Gerais, deveria após ter ele próprio decidido se ausentar do cargo, devolver o valor de 8:673$730 réis, recebido pela freguesia desta firma neste Estado. Aconteceu que o suplicado discordara da importância requerida, alegando devolver apenas o valor de 3:000$000 réis. Em primeira instância o juiz decidiu pelo pagamento das contas pelo réu. Submetido a recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo e condenar os agravantes nas custas. Legislação citada Constituição Federal, artigos 55 e 83, Decreto nº 848 de 11/04/1890, artigos: 13, 15, 17 e 361, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo primeiro, 12 parágrafo segundo, artigo 19, Lei Estadual nº 17 de 20/11/1891, artigo primeiro, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60 e 672, Consolidação do Processo Civil, artigo 164, Ord. Liv. 3 tit 66 parágrafo quinto, Lei Estadual nº 373 de 17/09/1903, artigo 239, Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, 15 alínea C e 17, Lei Estadual nº 375 de 1903, artigo 239, Processo Civil volume 1, parágrafo 39, página 186, Praxe, tit II parágrafos 33 e 34, nota 13 e Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 19 . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta; Movimento de Cobrança.

O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis por promissória a vencer em 31/8/1923. A data da petição foi de 28/8/1923, e não tendo sido feito o pagamento, quis a interrupção da prescrição da ação, citando o devedor, que se encontrava na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pedindo-se então expedição de precatória, com recebimento dos autos. Pedido deferido. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923.

A autora atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus estabelecidos na Rua leopoldina no. 150, para pagamento do valor de 200$000 referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 6/10/1926, em um prazo de 24 horas, sob penha de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória; Jornal Diário Oficial.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua São Bento no. 18, para o pagamento do valor de 200$00 referente a infração do Decreto n° 14646 de 26/1/1921 artigo 65, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatóia.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/06/1935, requer a intimação da ré, na Avenida Rio Branco, Edifício Eldorado, para pagamento do valor de 100$000, referente a pena por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 112, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.