CARTA PRECATÓRIA

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        CARTA PRECATÓRIA

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              7361 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante farmacêutico e alegou que fez o seguro de suas mercadorias na companhia ré. Ocorreu um incêndio em um prédio ao lado da farmácia que causou danos a estas mercadorias e devido ao descaso da ré, o autor requereu que se procedesse à verificação dos prejuízos e determinasse seu valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. apólice nº74.631 expedida em 14/12/1907 pela Companhia da ré; carta expedida em 20/11/1908 pela Companhia da ré à autora; traslado de procuração expedido em 23/11/1908 pelo Tabelião Evaristo Valle de Barros; lista de produtos químicos perdidos no incêndio da farmácia, datilografada e datada de 25/11/1908; imposto de indústria e profissões referente ao exercício de 1908 de 29/01/1908; visto referente ao exercício de 1908 de 03/02/1908 e expedido pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói; procuração expedida em 30/11/1908 pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, na Rua do Rosario - RJ.

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              9673 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores residiam à Rua Pereira da Silva, 38, e alugaram a casa de sua propriedade à Rua Barão de Guaratiba, 36 - RJ ao réu. Este abandonou a casa e sublocou-a, o que não poderia ser feito, pois o contrato era por tempo indeterminado, indo morar na capital de São Paulo, no Largo Guanabara, 01. Considerado um esbrulho de propriedade, pediram precatória para as Justiças do Estado de São Paulo, mandado de reintegração de posse, com todos os rendimentos, perdas e danos, dando o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villança, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta do Processo, 1923.

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              19737 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória de Diligência Cível, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

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              19743 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima o réu, estabelecido na Rua das Andradas no. 102, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 600$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 62, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Escrivão do juízo de Alagoas Olympio Fausto, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Recibo, 1935.

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              10083 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas aos portos do Sul do Brasil que foram desembarcadas na cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelo navio a vapor francês Halgan, a requerimento de seu comandante, o autor, em virtude de encalhamento. Para efeito de pagamento de avaria grossa, o comandante requereu a quota da avaria das mercadorias que tinham destino a Maceió, Rio de Janeiro, Paranaguá, Rio Grande do Sul, Pelotas e Porto Alegre, e que seus consignatários retirassem as citadas mediante prévio depósito no Banco do Brasil. Deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 143 e 144.

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              3682 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia, produzida na Estação de Alberto Torres com destino à capital de uma faixa de terreno pertencente ao suplicado, requer carta precatória para citação do suplicado para que este declare-se aceita a importância de 1:000$000 pela referida faixa do terreno ou, em caso de desacordo, solicite a nomeação de perito para avaliarem o justo preço da idenização. São citados os Decreto nº 6367 de 1907; Decreto nº 6732 de 1907 e Decreto nº 7456 de 1909.

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              20064 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1934.

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              20206 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho tendo apresentado carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, requereu o seu cumprimento para fins de direito. A firma suplicada, Christiani e Nielsen não tendo realizado pagamento no valor de 5:100$000 réis a Carlos Foaster como determinou a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, foi penhorada. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Conta do Processo, 1937 .

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              9144 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.

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              4288 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

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