O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

A viúva e os herdeiros do autor, conselheiro, de posse de carta sentença, requereram que fosse citado o suplicado para que fosse efetuado o pagamento do valor decidido na sentença, e mais juros e custas, sob pena de penhora. O réu entrou com embargos, o autor agravou o despacho do juiz que recebeu os embargos, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de dar prosseguimento à execução. O juiz mandou expedir o precatório. Abaixo Assinado, 1914; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Decreto nº 1455 de 30/12/1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669 e 311; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor tinha movido ação contra a ré, citando o Procurador Geral da República, e pediu que se mandasse proceder ao cálculo para que lhe fosse dada a carta precatória requisitória contra a União. Julgado por sentença o termo de desistência do autor. Escritura de Cessão de Direitos, Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, 1933.

O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa a pagamento de apólice de seguro no valor de 30:000$000 réis em favor da suplicante que era credora. A mulher, estado civil viúva, requereu tal quantia tendo em vista a morte de seu marido. Residia na capital do estado do Amazonas e a companhia de seguros suplicada situava-se no Rio de Janeiro. A ré foi condenada a pagar a importância de trinta contos de réis, valor da apólice de seguro feito na companhia por seu marido em benefício exclusivo aos dias, juros de mora e custas. Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis.

A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida. Carta Sentença, 1911; Procuração; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60; Código Civil, artigo1064; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

A autora era credora da União Federal no valor de 2.172:463$760 réis, conforme foi explicitado na carta sentença. Quer agora que a quantia seja paga. A autora disse que por contrato de 23/10/1890 entre a União e Angelo Fiorita ficou estabelecido a fundação de Burgos Agrícolas e a localização de vinte mil famílias de estrangeiros imigrantes, Angelo Fiorita fez cessão desse contrato à autora. Burgo Nova Venesa. Mas o contrato foi quebrado. São citados os decretos 528 e 964 de 1890 decreto 848 de 1890 artigo 302, letra b do Código Comercial artigos 249 e 22 da Lei 652 de 1899 decreto 3084 de 1898, artigo 607 e decreto 3081 de 1890, artigo 68, III parte. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de mil contos de réis. Carta de Sentença, 1904; Relatório 4, 1894 1898 1899 e 1901.