CARTA PRECATÓRIA

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        CARTA PRECATÓRIA

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              8976 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.

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              21918 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era sociedade anônima estabelecida em Copenhage, Dinamarca. Por sua filial de São Paulo, se afirmou credora dos suplicados, negociantes estabelecidos na Capital Federal, pela importância de 3:915$000 réis provenientes de venda de mercadorias que lhes fez a suplicante. Em virtude disto, para os efeitos da Lei de Falência, artigo 1, a suplicante requereu a expedição de carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, para que na cidade do mesmo nome e nos livros do suplicante, se procedesse à verificação da predita conta por intermédio de dois peritos por ele nomeados, e, após esta, se homologasse a mencionada verificação para efeitos legais, citados previamente os suplicados. Os suplicantes estariam revestidos nas formalidades legais e a conta em questão comprovada nos termos do Código Comercial, artigo 23. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1921, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.

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              18448 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pelo Juizo Federal no Estado do Rio de Janeiro ao juízo do Distrito Federal, requerendo o sequestro na importância de valor 300$000 réis no Tesouro Federal, como fiança de cargo que exerceu de Coletor Federal em Barra de São João, por ter-se verificado em suas prestações de contas o alcance de 1:860$893. O juiz deferiu a expedição do mandado de sequestro requerido na inicial.

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              17971 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais para realizar o embargo dos bens da casa de comércio Beervale, do dinheiro depositado no Banco Hipotecário e Agricula de Minas gerais e de casas e fazendas na Estação de Chuschatt., Estrada de ferro Central do Brasil, a pedido do suplicante na ação que promoveu contra Daniel Cunha. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923.

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              5619 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 35:000$000 réis. O suplicante requer que seja expedida uma carta precatória para a citação do mesmo, já que está domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. O autor, decorridos seis meses sem o réu se manifestar, requer restaurar a instância. O réu é condenado e a petição é deferida. Taxa Judiciária, 1920.

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              9515 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, e haviam recebido várias mercadorias em consignação de Armando Kamnitz, negociante da mesma praça, mas então ausente do país. As mercadorias eram tecidos, peças de roupa, vestuários. Sobre tais produtos, os réus obtiveram mandato de busca e apreensão. Ao serem intimados, os autores demandaram garantias para si e seu comitente, uma vez que no Edifício da Polícia Central o espaço não era adequado ao depósito de tecidos de qualidade. Disseram que a atitude dos réus era reprovável, pois seria motivada por ação de nulidade de pagamento iniciada pela irmã do comitente contra o chefe da firma. Pediu-se que se ordenasse o depósito requerido, em mãos de pessoa nomeada, oficiando-se o chefe de polícia e intimando-se os réus por meio de carta precatória ao juiz federal da Secção do Estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.

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              18247 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

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              19584 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O deprecante alegou que Manuel Duarte Pinheiro, estabelecido no Rio de Janeiro, era devedor no valor de 200$000 réis. O deprecante requereu a expedição de uma carta precatória, a fim de obter o pagamento da referida quantia. dívida. O juiz deferiu o requerido.

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              9563 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores não conseguiram a liquidação administrativa da ré. Apresentaram diversas reclamações nos anos de 1925 a 1928, por avaria por fogo e extravio de cargas. Para que os suplicantes se protegessem de prescrição de reclamações, sendo a autora subrogatória de seus segurados, pediu-se carta rogatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, com citação à suplicada em Belo Horizonte, pedindo renovação de interrupção de prescrição, com entrega doa autos à autora. O protesto foi deferido a requerimento. Termo de Protesto, 1930.

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              6615 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia Paula Souza fornecedora de materiais para a Imprensa Nacional requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da referida empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julgou por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 384 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Civil, artigo 1365. Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 1908; tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Autos de Protesto, 1907.

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