A rogatória das Justiças da República Argentina se fazia nos interesses do processo entre os suplicantes contra os suplicados, referente à cobrança de débito. Autorizaram-se os senhores Leclerc & Companhia para que interviessem nas tramitações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Roberto Materazzi, 1929.
Sem títuloCARTA PRECATÓRIA
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A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, requer a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados da ré, depositados na Rua Boticotú no. 144. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Escrivão Olympio Fausto Menezes da Silva, 1931; Mandado de Avaliação, 1932; Laudo de Avaliação em 1932; Edital, 1932 .
Sem títuloA autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais, em 05/12/1931, requer a intimação do réu, na Rua Regente Feijó 71, para pagamento do valor de 400$000, referente a multa por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 64, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932.
Sem títuloA autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.
Sem títuloA autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.
Sem títuloDe acordo com Manoel Gomes Teixeira ele era cessionário da marca registrada em 17/12/1909, Obenix e requereu a intimação de Charles Anderson, que era representante de uma Companhia Nova Iorquina no Rio de Janeiro, a fim de que não exportassem mais para o exterior suas imitações de marcas do suplicante.
Sem títuloTratava-se de pedido de execução de sentença relativa a pagamento de apólice de seguro no valor de 30:000$000 réis em favor da suplicante que era credora. A mulher, estado civil viúva, requereu tal quantia tendo em vista a morte de seu marido. Residia na capital do estado do Amazonas e a companhia de seguros suplicada situava-se no Rio de Janeiro. A ré foi condenada a pagar a importância de trinta contos de réis, valor da apólice de seguro feito na companhia por seu marido em benefício exclusivo aos dias, juros de mora e custas. Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis.
Sem títuloO suplicante apresentando carta sentença requereu sua execução a fim de que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal da Seção de Minas Gerais para citação dos suplicados para pagarem ao suplicante o valor de 9:063$500 réis devida, sob pena de penhora. As partes, por fim, estabeleceram um acordo que foi considerado pelo juiz.
Sem títuloA autora, atendendo a carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 90$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal em Belo Horizonte,em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .
Sem títuloA autora, atendendo a Carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requer a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 100$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .
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