A autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 08/11/1939, requer a intimação da ré, para pagamento do valor de 600$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida. Carta Sentença, 1911; Procuração; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60; Código Civil, artigo1064; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121.

O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se" . Decreto-lei nº 9669; Lei do Inquilinato nº 4598; Lei nº 5169; Lei nº 6739; <Lei nº 7565; Lei nº 7762; Lei nº 9660 .

A presente carta precatória refere-se à ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros, residentes no Sítio Pedras, alegaram terem sofrido invasão de propriedade pela segunda, a qual provocou danos por atos de perturbação daquela posse. Assim, exigem a reintegração à posse através da citação da lei. A precatória foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca do Distrito Federal com o objetivo de citar a Estrada de Ferro Central do Brasil na figura do seu diretor. O juiz concedeu o que lhe foi requerido. Código Civil, artigo 508.

Trata-se de carta rogatória passada pelo Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro na 1a. Vara do Distrito Federal, referente a ação ordinária movida por Maria Da Silva Bôa mulher, na qual requereu que fosse expedido um mandado de penhora em bens situado no Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido na carta precatória. Procuração, 1912.

Trata-se de uma carta precatória passada em Alagoas a fim de se expedir um mandado executivo contra Alfredo Leitão e Companhia, estabelecido na Rua da Alfândega, 49 e 51. O Juiz deferiu o requerido.

A Companhia autora era fornecedora de matérias para a Imprensa Nacional. Esta requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da dita empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julga por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados o Decreto nº 848 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Crime, artigo 1365. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Auto de Protesto, 1907.