Dossiê/Processo 4240 - Carta precatória rogatória. Nº do documento (atribuído): 5303. Deprecado: Juízo Federal. Deprecante: Juiz de Direito da Comarca de Villa Verde Reino de Portugal, PT.

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4240

Title

Carta precatória rogatória. Nº do documento (atribuído): 5303. Deprecado: Juízo Federal. Deprecante: Juiz de Direito da Comarca de Villa Verde Reino de Portugal, PT.

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Juízo Federal

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Name of creator

Juiz de Direito da Comarca de Villa Verde Reino de Portugal, PT

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Trata-se de uma carta rogatória, expedida pelo Reino de Portugal, na qual Joana Maria das Dores, estado civil solteira, profissão empregada doméstica, representante de seus filhos, menores de idade, uma vez que querem propor uma investigação de paternidade e de direito à parte da herança deixada por Domingos José de Oliveira, que alegou ser pai natural de seus filhos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil Landulpho Borges da Fonseca Braga, PT, 1903.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Deprecado

    Juízo Federal

    Deprecante

    Juiz de Direito da Comarca de Villa Verde Reino de Portugal, PT

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 02/02/05 Anna Clara 19/04/05 Igor 27/04/05 Luciana 10/06/05 Pedro 18/07/05

        Accession area