Dossiê/Processo 12179 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 22432. Autor: Costa, Antonio Rodruigues;Justiças de Portugal. Réu: Souza, Delfino Luiz de;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 7f.

A presente carta precatória foi expedida pela Justiça de Portugal para a inquisição de Delfim Luiz de Souza, testemunha da invasão da propriedade de Antonio Rodrigues Costa, na freguesia de Boabeitar, em Portugal. Os invasores quebraram vários lotados e quebraram várias videiras. O proprietário calculou o prejuízo em mil e quinhentos escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 40

27/03/2007

Stefan