Trata-se de uma carta de sentença passada em favor de servidores públicos civis em exercício no Estado da Paraíba, subordinados á Secção de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura, cuja petição inicial requeria o aumento de vencimentos dado pela Lei nº 488 de 15/11/1948, com os atrasados, juros da mora e custos processuais. Foi deferido o requerido.

os autores, todos de nacionalidade brasileira e pertencentes ao 1º Grupo de Aviação Emboreada da Força Aérea Brasileira seguiram em várias datas para os Estados Unidos, onde ficram em Comissão, percebendo seus vencimentos e vantagens de seus postos e graduações. Os suplicantes recebiam em dólar e com o advento do Decreto nº 50391 de 29/03/1961, o qual determinou que o cálculo dos vencimentos e vantagens dos servidores no exterior seria feito com base no "quantum" percebido a 13/06/1960, fazendo-se uma redução nos percentuais de valor de 20 a 27 por cento, prejudicando o pagamento recebido pelos autores. Assim, os sulicantes proporam uma ação ordinária a fim de receberem o pagamento de todas as diferenças havidas a partir de 03/03/1961. Sentença não identificada. (2) anexo Cópia de Processo no TFR nº 24517 Apelação Cível, 1963; Requerimento avulso, 4ª Vara, 1970; (173) Cópia de Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho Rua Boa Vista, 51, 1962; (3) Relação de Vencimentos pagos pela Brailian Treasury Delegation, 1964; (1) Lista de Nomes/posto/data de partida/atos q/ motivo a missão de oficiais do Brasil Amérixa do Norte, 1960.