Dossiê/Processo 72 - Carta de homologação de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 1490. Autor: Mesquita, Rita Teixeira Pinto de. Réu: Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de.

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72

Title

Carta de homologação de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 1490. Autor: Mesquita, Rita Teixeira Pinto de. Réu: Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de.

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Campos, Aureliano

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Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena)

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Name of creator

Mesquita, Rita Teixeira Pinto de

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Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de

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Scope and content

Ação na qual mulher requer e obtém do STF a homologação de habilitação como herdeira única e universal de seu irmão, cidadão português, nacionalidade portuguesa. Pede que o espólio passe a outro pretor competente para pagar os impostos devidos e , posteriormente, repassá-los a suplicante, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 34. O processo inicia-se em 01/06/1895 sendo concluído em 29/05/1895. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de sentença do Reino de Portugal homologada pelo STF .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano;Lucena, Henrique Pereira de (Barão de Lucena)

    Autor

    Mesquita, Rita Teixeira Pinto de

    Réu

    Mesquita, Francisco Teixeira Pinto de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/04

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Flávio 17/08/04 Sandro 12/08/04 Gladys 02/09/04 Ribas 03/09/04 Marcella 20/09/04 Sílvia

        Accession area