A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.