O autor, uma entidade paraestatal entrou com uma ação de despejo contra o réu, casado, advogado, locatário da Rua Santa Luzia, 732 sala 713 uma sala do Edifício Aristides Casado e residente na Cidade do Rio de Janeiro para requerer o despejo do suplicado e retomar o referido imóvel, no citado endereço de propriedade do autor, para realizar instalação e funcionamento da instituição , o autor tendo notificado o réu para desocupar o imóvel e não sendo atendido pelo mesmo, o autor ressalta na ação a necessidade do despejo do réu, visto que já utiliza parte do imóvel em questão, sendo a ação proposta com fundamentos na Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 16 itens IV e V e Lei 3336 de 1957. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. Notificação, 1957; Certidão de Transcrição das Transmissões, 1953; Contrato de Locação, 1950; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2, 3 e 4; Lei nº 3336 de 1957.