Os suplicantes, companhias de seguros, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de perdas e danos verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado no total de Cr$160.000,00. O juiz homologou a desistência da ação . Código Civil, artigo 985-III; Decreto 15473 de 1930, artigos 101 e 103; Decreto 19473; Relação de Sinistros Marítimos 1956; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Saraiva n°34, Salvador, Bahia 1952; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1953; Vários Recibo de Sinistro Marítimo 1956; Vários Averbação de Seguro Marítimo 1956; Vários Contrato de Frete Marítimo 1956.

Os suplicantes, alunos da Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Campinas, São Paulo, com base na Constituição Federal de 1934, artigo 113, no. 2, 3 e 33, por ser profissão advogado, requerem que seja impetrado um mandado de segurança a favor dos mesmos, a fim de que seja aplicado o Decreto nº 20179, artigo 22 e com isso os suplicantes possam colar o grau, ou seja, aplicado o Decreto nº 23546, artigo 22 para que irregularmente se matriculem em 1934, antes do início da inspeção preliminar efetuada pelo Ministério da Educação e Saúde Pública, e que se mantenham todas as matrículas que foram canceladas por ordem do parecer no. 40. O autor desistiu da ação. Pprocuração, João Constantino Nunes, São Paulo, Rua Barão de Jaguara, 1305, Comarca de Campinas, 1935; Advogado Crysantho Faria, Mario Lima, Rua 7 de Setembro, 39 - RJ.

A autora moveu a ação devido a cobrança do imposto de consumo incidente sobre os carrinhos de ferro fabricados por ela, como aparelhos mecânicos, imposto esse de dois por cento ad valorem sobre tais carrinhos. Esta requereu a anulação do débito fiscal e das decisões fiscais que o firmaram. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; fotografia do carrinho de ferro; auto de vistoria, 06/04/1966; ,Diário Oficial, 21/06/1967.