Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

Trata-se de um pedido requerido pelo paciente, em favor dele mesmo, nacionalidade espanhola e profissão empresário, uma vez que estaria sendo acusado de um crime que não cometeu. Foi denunciado como incurso nos artigos 240, 241 e 250 do Código Penal. O juiz considera improcedente, uma vez que afirma que a prisão foi em flagrante e que não há demora no processo de formação de culpa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Os suplicantes, alunos da Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Campinas, São Paulo, com base na Constituição Federal de 1934, artigo 113, no. 2, 3 e 33, por ser profissão advogado, requerem que seja impetrado um mandado de segurança a favor dos mesmos, a fim de que seja aplicado o Decreto nº 20179, artigo 22 e com isso os suplicantes possam colar o grau, ou seja, aplicado o Decreto nº 23546, artigo 22 para que irregularmente se matriculem em 1934, antes do início da inspeção preliminar efetuada pelo Ministério da Educação e Saúde Pública, e que se mantenham todas as matrículas que foram canceladas por ordem do parecer no. 40. O autor desistiu da ação. Pprocuração, João Constantino Nunes, São Paulo, Rua Barão de Jaguara, 1305, Comarca de Campinas, 1935; Advogado Crysantho Faria, Mario Lima, Rua 7 de Setembro, 39 - RJ.