O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado. procuração tabelião Ayres Moreira de Almeida praça Fortes, Villa Mercês, MInas Gerais, 1928; Diário Official, 1928; termo de Apelação, 1934; processo chegou ao STF através de Apelação Civil; lei 221 de 1894 artigo 13; lei 4919 de 12/01; lei 13940 de 1919 artigo 110, artigo 105, artigo 108; lei 3454 de 1918, artigo 137; lei 4912 de 1925; lei 13040 de 10/09 artigo 110; lei 15934 de 1923 artigo 135; lei 1939 de 1908 artigo 1; código civil artigo 166; lei 3674 de 1919 artigo 99; lei 2924 de 1915 artigo 125; lei 4381 de 1921 artigo 7.