O autor que era de nacionalidade suíça, 28 anos de idade, comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro requereu uma ação de divórcio para fim de ser decretada a sua separação de bens e corpos de Irene Kutting , nacionalidade austríaca, 23 anos de idade que teria abandonado o domicílio conjugal há mais de 2 anos estando na Argentina em lugar incerto. Houve apelação, assim o juiz encaminha para o STF. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1910; Certidão de Casamento, 1919.

O suplicante, residente na cidade de Buenos Aires, Argentina ao transferir seu domicílio da cidade do Rio de Janeiro para aquela, por intermédio da Companhia Expressa Federal firmou seguro na companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis de móveis e utensílios de seu consultório e de seu uso particular contra riscos de cais, e tendo sofrido prejuízos decorrentes de chuvas no momento de desembarque, este de responsabilidade da seguradora requereu o pagamento das respectivas indenizações calculadas segundo vistoria a ser realizada. A ré entrou com um pedido de embargo da ação e o juiz considerou provado o embargo e improcedente a ação, pagas as custas pelo autor embargado. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Anglo Sul Americana; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1918; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 618.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917; Jornal do Comércio, 02/02/1917; Registro Civil, 1912; Reconhecimento de Assinatura, 1917; traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Alvará, 1917.

Trata-se de um traslado para apelação ao Supremo Tribunal Federal. O processo é de 1891 e segue para o Supremo Tribunal Federal em 1894. Solicita o ressarcimento referente à quantia de seis mil contos de réis relativos a mercadorias despachadas no vapor Sud'América e não recebidas. Entre as mercadorias, o processo cita caixas contendo mobília fina. O vapor italiano vinha de Buenos Aires Argentina, trazendo quarenta volumes destinados a Madame Clemence Castagnoni. O autor apóia-se no argumento de que a matéria era de competência do Código Comercial e da Justiça Federal. Cita o Decreto n° 848 de 11/10/1890 que organiza a Justiça Federal. O réu, a Companhia de Navegações a Vapor La Veloce, foi condenado a pagar o valor solicitado por sentença. Traslado.

Os autores, profissão industriais, domiciliados em Buenos Aires haviam registrado a marca Eureka e dizem que os réus se apropriaram da marca, registrando-a na Junta Comercial desta capital. Por isso, querem indenização no valor de 40:000$000 réis. O suplicante afirma que os suplicados procederam maliciosamente nessa apropriação à marca alheia. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, alíneas B e J, Lei de 23/11/1900, Decreto nº 864 de 10/07/1850, Consolidação das Leis Civis, artigo 777, Lei nº 221 de 1894, artigo 54, número VI, alínea B. Só cabe agravo da sentença de absolvição da instância e não do que julgou provada a idoneidade do fiador. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por não ser caso dele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, s/d; Certificado, 1911; Traslado de Procuração, 1911; Carta 3, 1911.

O autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.

O suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.

As suplicantes eram sociedades de seguros, e pediram o valor total de CR$3.017,63 como ressarcimento e dano, tido com pagamentos de seguro sobre transporte marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728. Houve avaria de carga marítima de 11.559 quilos de trigo em grão para alimento em alto mar, no navio Rodrigo, do porto de Bahia Blanca ao porto de Fortaleza, para o Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento à apelação. Vários Contratos de Seguro Marítimo 1969; Contrato de Frete Marítimo 1969; Várias Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1969; O. A. Fialho, M. J. Fialho Magalhães, Av. Almirante Barroso, 90 (tradutores juramentados).

O autor firmou um contrato com o réu, em 27/01/1912, cujas principais cláusulas ele alegou terem sido infringidas. O suplicado fez contrato com várias firmas desta praça, tendo por objeto os produtos do suplicante, o que lhe era expressamente proibido (cláusula 15 do contrato), sem respeitar a conservação dos efeitos comerciais, avisos e entregas de fornecimentos, pedidos de mercadorias e pagamentos. O suplicante desejava rescindir o respectivo contrato. São citados os artigos 157 e 169 do Código Comercial, o artigo 1092 do Código Civil e o artigo 60 da Constituição Federal. O juiz Raul de Souza Martins julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação proposta e condena a autora nos autos em 19/06/1917. Sejam os autos presentes ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1916; Taxa Judiciária, 1917.