O autor, engenheiro civil, era construtor da Estrada de Ferro de Goiás. A ré deu a empreitada à Societé Internacionale de Voies Ferrées et de Travaux Publics, a qual contratou o Banco Construtor do Brasil, que transferiu o contrato ao engenheiro Joaquim Machado de Mello, de quem o autor era cessionário. O autor havia comprado material para a obra, essa, porém, foi interrompida. Contra a turbação de posse do material comprado, o autor entra com interdito proibitório. Processo contém agravo e apelação cível. O apelante, autor, desistiu do recurso em 20/04/1918. O juiz indeferiu pedido do autor e condenou no pagamento das custas. Em 17/01/1917, foi negado provimento ao agravo. Em 21/02/1918, o autor desistiu do pleito após fazer acordo com a parte ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Relação de Faturas, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1916, 23/08/1916, 20/09/1916, 01/10/19116, Congresso Nacional, 01/08/1916; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; relação de Pagamento efetuado ao sub-empreiteiro Emilio Schnoor, 1914; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1916; Decreto nº 3084, artigo 414 de 1898, Decreto nº 1934 de 28/08/1908, artigo 2, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 71 e 720, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 30, Código Civil, artigo 487, Código Comercial, artigo 236, C. da Rocha, Direito Civil, parágrafo 853, C. de Carvalho, Consolidação, artigo 1244, C. Bevilacqua, Direito das Obrigações, parágrafo 152.

O autor, presidente da Companhia Estradas de Ferro Espírito Santo e Minas, com sede em Bruxelas, contratou com o Governo do Estado de Minas Gerais a construção de uma estrada de ferro ligando este Estado e o Espírito Santo. O Governo decretou a caducidade do contrato e compeliu a companhia a dissolver-se. O autor propôs contra o governo uma ação para revogar o ato e indenizá-lo por perdas e danos. A ação foi julgada prodcedente. Para pagar parte do pessoal técnico, o autor foi condenado e teve de nomear seus bens bens à penhora. O recurso interposto por incompetência de juízo não foi atendido. O autor agravou a sentença baseado na Constituição Federal artigo 60. O juiz ordenou que expedisse a avocatória requerida para a remoção de causa que pertence à Justiça da União , em que não se prorrogava a competência da Justiça Local nem por força de disposição da lei ordinária. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 434 de 1891, artigo 108; Lei nº 19398 de 28/08/1908, artigo 4; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 221 de 1893, artigos 10 e79.