O espólio de Ildeu Vaz de Mello, por sua inventariamente mulher Candida Hlfeld Fontainha, estado civil viúva, residente na Rua David Campista, 12, requereu a reintegração de todos os prejuízos e diferenças de vencimentos, promoções, comissões, vantagens, ajudas e gratificações, retirados do falecido através da anulação de sua aposentadoria em ação promovida por Henrique Pinheira de Vasconcellos, que se fundamentou no Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 197, e na Carta Constitucional de 1937, artigo 177. O falecido era cônsul em Valparaíso, República do Chile. Alegou que o ato em questão seria nulo por não ter sido precedido de uma audiência e não lhe ter dado direito de defesa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União também recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte aos recursos. A União embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. Promoção assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernard, 1926, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938 e 1941; Carta de Designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940 e 1941; Revogação de Decreto assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação de Titulado de Cônsul da República do Brasil assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Procuração Tabelião Francisco Manhães, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1939, Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 791 de 1938; Decreto nº 24113 de 1934; Decreto nº 21737 de 1946; Decreto nº 23801 de 1934.

Os autores celebraram contratos para fornecimento de material bélico com a ré, pelo Ministério da Guerra, estipulando que a solução dos preços seria feita no Tesouro Nacional em ouro ou papel moeda do país, ao câmbio oficial que vigorasse no dia de pagamento sobre Londres ou Hamburgo. Consta que os autores receberam e executaram duas encomendas de trilhos e acessórios, fornecidos à Estrada de Ferro Central do Brasil. Eles requereram pagamento do valor de 1.081:263$978 réis proveniente da diferença da taxa cambial. Foi julgado por sentença o termo de desistência do autor. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Protesto, 1914; Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Jornal Diário Oficial, 28/01/1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O autor, procurador de E. Hagen, referente às mercadorias que se acham na Alfândega do Rio de Janeiro e àquelas que possam futuramente chegar remetidas pela Chemisene Fabrik auf Aktien, formando consórcio, requer que se notifique o diretor da alfândega que estas mercadorias não sejam despachadas sem sua intervenção. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924.

Os autores eram negociantes à Praça Tiradentes, 60. Haviam recebido 6 máquinas dínamos elétricos exatadores pelo vapor alemão Hannover, embarcados em Hamburgo, Alemanha. Sendo motores elétricos, despacharam-nos pelo despachante aduaneiro Armando Affonso de Carvalho Lima, pagando os valores de 5$400 réis ao Cais do Porto, e 17$150 ouro e 8$620 papel à Alfândega. Os motores se destinavam a brocas de dentistas e perfurações. Por terem sido considerados aparelhos para cirurgia não classificados, foram condenados à multa em dobro. Acusando o abuso do uso de multas, pediram anulação do ato do inspetor da Alfândega da Capital Federal, restituição das quantias pagas, taxas, 5:034$720 réis referentes aos motores, 15:000$000 réis de perdas e danos, lucros cessantes, juros e custas, dando à ação o valor de 25:000$000. Juiz Luiz Castro Nunes. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Fotografia de motor, 1932; Guia para recebimento de receita, 1932; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Declaração, Consulado Geral do Brasil em Berlim, 1932; Jornal Diário Oficial, 11/03/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Professor Descartes Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira e Annibal Moraes Gomes da Costa, Rua General Câmara, 19, 3o. andar - RJ; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Taxa à Companhia Brasileira de Portos, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1931; Recibo de Importação, Consulado de Berlim, 1932.

O autor alega que em 01/08/1924, foi concedido ao réu uma patente de invenção de um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, sob o número 14455. Porém, o suplicante coloca que este invento não possui nada de novo. Sendo o autor fabricante de palitos, requer a anulação da referida carta patente. São citados o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, parágrafo 21, artigo 68, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 e o Decreto nº 1492 de 27/06/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Manual traduzido da Máquina de Fabricação de Palitos A. Roller Maschinenfabrir; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924, Gazeta de Notícias, 10/09/1925; Procuração, 1926; Carta Patente n. 14455, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923; Certificado de Dívida, 1925.

O autor possui casa importadora de pianos, este vendeu a ré que era estado civil solteiro no dia 11/08/1924. O produto, um piano, era do valor de 5:105$000 réis. Porém a venda foi desfeita, devido à cláusula terceira do contrato, por ter comprovado falta de pagamento. O suplicante, por isso, reintegração de posse do produto. O juiz deferiu o pedido sendo expedido a precatória ao juiz da Seção de Minas Gerais. São citados os artigo 1.163 parágrafo único e artigo 506 do Código Civil de 1916. Recibo; Contrato de Compra e Venda, 1924; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925.

A autora propôs ação ordinária contra Rodolpho Hans Stoltz brasileiro, Hans Otto Meyer, nacionalidade alemã, Hans Claus Heirinch August Schuldt, nacionalidade alemã e Carl Hermann Ruge, naturalizado. A autora vendia mercadorias de Berlim, Alemanha, cujo valor era Cr$ 932.869,40 e depositou a quantia em moeda estrangeira. Acontece que a saída do navio foi interditada e a autora revendeu as mercadorias no País, obtendo o valor de Cr$ 2.864.645,90, que foi desviado para os réus, visto que a firma estava em liquidação. Tal valor pertencia ao fundo de indenização. Requereu com base no Decreto-lei n° 5699, de 27/07/1943 a reposição das quantias tomadas indevidamente, com juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou e agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. decreto-lei 4166, de 11/03/1942; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1945; relação de mercadoria descarregada, de 10/06/1940; relação de compradores de mercadorias, de 1942 a 1944; relação de lucros e perdas, de 1941 a 1942.

A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Constante Ramos, 68, promoveu contra seu marido ação ordinária de desquite, além de ação de alimentos provisionais. O réu, imigrante alemão, pretende levantar o valor depositado no Banco Alemão Transatlântico e a autora requereu o seqüestro deste depósito. Alegou que o réu cometeu agressão contra ela e sua filha, Irmgard, de 15 anos de idade e que, por serem casados em comunhão de bens, ela tinha direito a pensão. Afirmou ainda que há um prédio na Alemanha que pertence ao casal. Julgada por sentença a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1937.

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1; Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º ;Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo; Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1; Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1; Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1; Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1; Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070 A de 30/12/1915, artigos 1 34, e 26; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 3393 de 16/11/1917, artigo 3º letra F; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo ; Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 1; Lei nº 4240 de 31/12/1920, artigo 1; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 3º §§ 2 a 6; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 8847 de 20/07/1911; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 2; Decreto nº 12740 de 07/12/1917; Decreto nº 13990 de 12/01/1920;Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Código Comercial, artigo 301; Constituição Federal , artigos 9 e 72 § 30; Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942, artigo 3º; Decreto-lei nº 6393 de 31/03/1944, artigo 3º; Parecer do Ruy Barbosa; Coelho da Rocha, Direito Civil, § 45 8; Black, "Interpretation of the Laws", 86; Paulus, (Direito Romano) 26 D., I, 3; Tertulianus, (Direito Romano) 27 D., 1, 3; O Direito, v. 88, pp. 163-179, e v. 96, pp. 93-94; Ducrocq, "Direito Administrativo", 5o. , 1890; Nitti, "Sciencia das Finanças", 110; Pillet, "sobre a legislação fiscal francesa relativamente às sociedades estrangeiras"; Leis francesas; Pessoas Moraes, Direito Internacional Privado; Spencer Vampré, Tratado de Direito Comercial, v. 1, p. 362; Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial, v. 4, parte 3a., p. 276; Pandectes Françaises, "Societés", tome 2, 17053; Desmasures, "Traité du Regime Final des Societés"; Pandectés Françaises, "Valeurs Mobiliéres", v. 58; Beaudant, "Droit Civil", introd., p. 115; Falcone, "Regulae Juris", p. 43; A. Milton, Comenários à Constituição; Ribas, Direito Administrativo Brasileiro; João Barbalho, Comentário à Constituição Federal, p. 184; Pillet, "Des Personnes Morales", p. 293.

A autora, com sede na cidade de Pittsburg estados Unidos e oficianas de construção na cidade de Hoppel, Estado da Pensilvania Estados Unidos estabeleceu o réu seu procurador. Este registrou as marcas Orinstrin - Koppel - Arthur Koppel, Orinstrin - Artur Koppel e Hoppel com o intuito de fazer concorrência com a suplicante. De acordo com a Convenção Internacional para Proteção da Propriedade Privada Industrial celebrado em Paris a 20/3/1883, a suplicante requereu a anulação das citadas marcas, como também a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 200:000$000 réis, referente a perdas e danos. indústria materiais industriais. O autor foi julgado carecedor e condenado nas custas. Termo de Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial.