A autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Certificado, 1909; Lista de bens; Conta das custas judiciais .

Os autores, João Baptista Cabral, Maria Thereza Cabral e Euzebio Candido Cabral pediram partilha de bens do finado José Antonio Cabral, sem testamento nem herdeiros, sendo aqueles irmãos dele. Pediram ainda o cálculo para o pagamento dos impostos devidos. O juiz deu como procedente a ação e autorizou o cálculo e pagamento dos impostos devidos. Processo de Arrolamento dos Bens do falecido; Recorte de Jornal Aurora da Rua, 19/05/1910, Diário do Governo, 21/05/1910 e 23/05/1910; Taxa Judiciária, valor 24$570 réis, 1911.

Os autores, juntamente com Eduardo Baptista Monteiro e Armando Baptista Monteiro, o primeiro residente em Vila Bom jardim e os demais em Portugal, alegaram que em 02/05/1907 faleceu Luiza Leite viúva de Joaquim Baptista. Estes requerem a partilha amigável dos bens deixados pela falecida. Entre os bens cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz julgou por sentença o auto de ratificação da partilha amigável. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1906; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, s/d; Recibo, 1907; Cálculo para Pagamento de Impostos, s/d; Partilha de Bens, s/d; Cálculo de Custos, s/d.

O oficial, tendo recebido alvará de acordo com o Decreto nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1 para lavrar a certidão de nascimento de Antônio de Oliveira Aguiar, que era imigrante português, sem prévia consulta, uma vez que somente brasileiros, nascidos na vigência do Registro Civil estariam sujeitos à lei citada, colocou-se, para fins de direito à disposição do que foi ordenado pela Justiça. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado.

Os autores, baseados no decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 72, requerem que se notifique ao depositário réu, residente na cidade de Muqui, estado do Espírito Santo, que sua nomeação está sem efeito e que os autores devem ser restituídos dos bens, no prazo de 5 dias. Foi proposta ação sumária especial para anular os atos da União Federal e a Câmara de Reajustamento Econômico decidiu contra os autores. Nomearam, assim, o réu como depositário. Acontece que ele se apoderou de alguns bens para comprar uma colheita de café com o patrimônio alheio. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Ação Sumária Especial em anexo, 1936; Escritura Pública de Confissão de Dívida com hipoteca e anticrese, 1929, 1936.

O autor era major, inventariante em sobrepartilha de espólio do capitão Antônio da Silva Monteiro, inventário em processo em Barra Mansa. A herança envolvia sesmaria de terras, bem medida e demarcada, em Campo Grande, estado do Rio de Janeiro. A Companhia Progresso Industrial do Brazil, também conhecida como Fábrica de Bangu, utilizou escrituras com limites territoriais vagos sobre uma Fazenda de Bangu, para invadir as terras do inventário. Tendo havido a desapropriação de cachoeiras da Bacia hidrográfica do Rio da Prata e do Rio Cabuçu, a companhia tentava reconhecer seu domínio sobre as terras do Rio Cabuçu frente à Inspetoria de Águas e Esgotos, estratégia já promovida por outro, caso tratado por Flavio da Silveira, apesar de ofícios dos juízes da Provedoria e Resíduos e da Comarca de Barra Mansa. Pediu-se citação do Ministro da Educação, Ministro da Fazenda, diretor da Inspetoria de Águas e Esgotos, para afirmar a ilegalidade e nulidade de tentativas de esbulhos, e para protestar contra prescrição, entregando-lhe o processo. Pediu a citação ainda da companhia, dos herdeiros de Antonio Fernandes dos Santos, herdeiros de Manoel Cardoso Quintão, os herdeiros de Francisco Cardoso de Paiva, quaisquer intrusos, ausentes e grileiros desconhecidos. Deu-se à ação o valor de 800$000 réis. O nome Francisco Cardoso de Paiva já apareceu em outro litígio referente a propriedade imobiliária. Tomado por termo o protesto do autor. Procuração, Barra Mansa, 1931; Jornal Diário Oficial, 29/05/1931; Termo de Protesto, 1931; Autos de inventário amigável do capitão Antonio da Silva Monteiro, Escrivão Mamede Fróes de Andrade, 1929.

O autor alegou que havia requerido contra a União Federal uma vistoria para o exame de uma obra em construção na Rua Lucidio do Lago no quartel da Força Policial. Esta obra teria sido suspensa pelo comandante do quartel e por João dÁvila Franca. Estes, porém, estariam turbando a posse do suplicante de seus objetos particulares, os quais encontravam-se dentro da obra. O autor requereu a citação do comandante e do fiscal João dÁvila Franca, a fim de obter a entrega de seus materiais. Justificação, 1906.

O autor, inventariante dos bens da finada Marquesa de São João Marcos, requereu ação para assegurar a posse da fazenda de Sant'Anna, situada na Freguesia da Sacra Família do Tinguá, Vassouras. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a restituir a coisa ao réu e pagar as custas. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, 1920, tabelião Octaviano Gonçalves, RS, 1924; Carta Precatória, 1916; Certidão de Registro do Ofício, 1920; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Decreto nº 9623 de 28/12/1911; Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1916; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Demonstrativo de Conta, 1920; Certidão de Escritura de Venda, 1920.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

Arthur Soares de Mello, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher Maria Marques de Mello, nacionalidade portuguesa, ambos residentes à Rua Dois de Fevereiro, e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram por herança, o que justifica a isenção do tributo supracitado. O juiz concedeu a segurança unanimemente, revogada pelo juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública . Certidão 2, Escritura de Promessa de Venda 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 3º. Ofício de Notas, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Constituição Federal, artigo 131; Lei nº 3467, de 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958.