BENS

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              20686 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165; Constituição Federal, artigos 144 e 70; Regimento nº 737, artigo 72, de 1850; Código Civil, artigos 1133 e 72; Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros.

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              5186 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido em que o suplicante, órfão do falecido Manoel Pereira de Araújo Vianna, nacionalidade portuguesa, acha-se herdeiro dos bens deste, para o que requer o cumprimento da sentença, para transferência para seu nome de quinze apólices da dívida pública e expedição de alvará para a Caixa de Amortização. É citado o Decreto nº 6711 de 1907. O processo foi julgado procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

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              8731 · Dossiê/Processo · 1910; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal requereu uma carta rogatória para venda dos bens pertencentes ao espólio do finado José Ferreira da Silva Moraes. Seu marido faleceu em 02/01/1894 e deixou como herdeiros sua mulher e dois filhos menores. Deixou bens no Brasil. Em 13/02/1911 o juiz julgou por sentença o cálculo a fim de que produzissem os seus devidos e legais efeitos. Reconhecimento de Assinatura, 1910; Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunha; Impostos do Consumo de Água, valor 41$400 réis, 1911; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 68$746 réis, 1913; Taxa Judiciária, valor 33$869 réis, 1913.

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