A autora, casada com Narciso Lopes de Oliveira, por força da carta sentença, quer averbar para seu nome quatro apólices da dívida pública de valor 1:000$000 réis nominais, cada uma, que ganhou de herança de sua mãe que morreu em Portugal. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

A autora quis justificar que por mais de 50 anos se assentava na capela da Quinta Imperial em São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, mas estava sendo ameaçada em seu direito de reunião devido ao padre Ricardino Seve estar requerendo as chaves. Ela dizia ter uma devoção particular de Nossa Senhora Sant'Anna. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/09/1903, 06/10/1903, Jornal do Brasil, 13/12/1903; Procuração, Tabelião Costa Cruz, 1903.

O cônsul de Portugal requereu arrecadação dos bens de José Barboza Leal, nacionalidade portuguesa, falecido na Santa Casa da Misericórdia. O processo não apresenta sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos .

A autora mulher, viúva requereu a execução da carta sentença, emitida em Lisboa, Portugal de forma de partilha dos bens do seu finado marido Joaquim Lucio de Araújo. O inventário procedido continha o prédio na Rua Sete de Setembro, 229, Rio de Janeiro, que fora dado a seu marido em dote e o prédio no Becco de Manoel de Carvalho. O juiz deu por sentença o cálculo da página 57 do processo, para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Contas e Custas, 1903; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Carta de Sentença.

O cônsul geral da França requereu a arrecadação dos bens de Emilia Femllerat, mulher, francesa, falecida no dia 16/10/1903. Feita a arrecadação foi requerido que os interessados se pronunciassem. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Ação de Arrecadação, 1903; Declaração, Caixa Econômica e Monte de Socorro da Capital Federal, 1903; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1903; Recibo, Clínica Médica do doutor Gonçalves Leite; Nota Promissória 5, 1903; Nota, Farmácia Maia, 1903, Empresa Funerária da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, 1903.

O autor requereu a arrecadação dos bens deixados pelo finado Monsenhor Victoriano José da Costa e Silva, nacionalidade portuguesa, baseando-se no decreto 855 de 08/11/1851, artigo 5. imigração portuguesa O juiz deu como procedente a ação. Procuração, 1903, 1904; Nota Promissória, 1902, valor de 1:500$000 réis; Imposto de Indústria e Profissões, 1904, 1905; Conta de Venda em leilão dos bens do finado, 1903; Reconhecimento de Assinatura de Luiz da Costa, 1903; Conta Corrente do espólio do finado, 1905.

A autora, mulher, tutora dos menores Beatriz, Alfredo e Ruth, requereu a anulação do testamento da finada Maria da Silva Bôa, brasileira, de que seus filhos eram herdeiros. O testamento havia sido feito em Londres, Inglaterra, onde tinha falecido Maria da Silva Bôa, porém, segundo os princípios da lei inglesa o testamento só teria valor na Inglaterra e colônias Anglo-Nacionais. A autora alegou que este testamento era falso, estando em nome de Edward Thomas Dent Watson. A suplicante requereu a expedição de uma carta rogatória a Edward Thomas Dent Watson para a sua citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100 - RJ.

Os autores, residentes no Brasil, alegaram que Manuel Ventura Teixeira Pinto, cidadão Português, faleceu sem testamento. Os suplicantes requereram ser declarados filhos e herdeiros do falecido, tendo os réus que entregarem todos os bens. Nacionalidade Portuguesa Não consta a sentença. Processo incompleto . Rodrigo Octavio - Rua S. Pedro, 48 (advogado); Registro de Óbito, 1916; Certificado de Batismo, 1916; Registro de Nascimento, 1916; Oito Fatura Soares e Peixoto, Miranda e Affonso, Guilheme e Cia e Outra: 1907, 1912; Quatro Recibo de despesa escolares Externato Aquino 1903; Procuração Evaristo Valle Barros - Rua do Rosário n°100, Álvaro R. Teixeira - Rua do Rosário n°141 - RJ 1915; Processo em anexo Justificação 1916; D. O. 28/05/1916, 04/06/1916, 01/06/1916, 01/08/1916; Jornal do Commercio, 02/06/1916 .

Tratava-se de um pedido para se cumprir a carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, República de Portugal, ou seja, a inquisição de testemunhas oferecidas em uma ação de divórcio de Vital de Barros Bitencurt e em seguida a divisão de bens.

As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo. Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Exportação em inglês 6, 1950; Passaporte 2 1950; Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24; Código do Processo Civil, artigo nº319; Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940; Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933.