A autora, após o falecimento de seu neto Aureliano Braz da Cunha, veio a se tornar a única e universal herdeira deste. Esta desistiu da referida herança a favor de suas netas, porém, no nome de Aureliano Cunha havia no London Bank o valor de 10:062$900 réis e no British Bank em caderneta de conta corrente havia o valor de 7:000$000 réis, quantia esta que pertencia a suplicante por seu saldo de aluguéis de casas de sua propriedade recebidas pelo seu neto, também seu procurador. Esta requereu as mencionadas quantias bancárias em nome de seu neto, a qual alega serem suas, não fazendo parte da herança de suas netas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta 2 de Aureliano Cunha, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura de Antônio Borges de Avellar, 1913; Balancete de 1913; Balancete, 1914.

A autora portuguesa, residente em Cabo Verde, tendo-se casado com João Baptista da Silva Mattos, estabeleceu em escritura antenupcial, na qual ficou estipulado tomarem a natureza de todos os bens que a suplicante possuía no momento de seu casamento, assim como os que vier a possuir por qualquer título gratuito fazendo averbar em seu nome de casada e com a cláusula de bens dotais, os títulos de sua propriedade averbados em seu nome de solteira e depositados no Banco Comercial do Rio de Janeiro requer que sejam expedidos os seguintes alvarás: para a Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico, por seu procurador o Banco Comercial do Rio de Janeiro, fazer averbar no seu nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais dez ações dessa Companhia constantes na cautela e que estão com o seu nome de solteira; para o Banco do Brasil por seu procurador fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, cinco ações desse Banco do valor nominal de 200$000 réis numeração 8357 a 8361 e a ação 8362 do valor nominal de 200$000 réis, pertencente esta em comum com sua irmã Hortência Lopes. Essas ações estão averbadas no seu nome de solteira; para a Caixa de Amortização, por seu procurador, fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, quatro apólices da dívida pública do Brasil uniformizadas, juros de 5 por cento. Alvará, 1908; Ofício, 1914.

O suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, juntamente com outros, também portugueses. Era viúva do falecido, português, e, após ter sido realizada a partilha do espólio deixado pelo mesmo, requerem a expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência para os nomes dos herdeiros das 51 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, cada. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Os autores haviam sido notificados a requerimento de Chrysolina Rodrigues, mulher, que solicitou nulidade de procuração a eles, confiando procuração apenas a Benedito Nilo de Alvarenga, advogado de sua confiança. Haviam requerido os autores, por petição contraditória e inepta, uma ação de investigação de paternidade e de nulidade de testamento em nome de Chrysolina. O manifesto espírito de má fé se daria unicamente para prejudicá-la, e ela, junto com Nestor Rodrigues, pediu, além da nulidade de procuração, perdas e danos pelo prejuízos resultantes das responsabilidades a ela atrbuídas por falsos procuradores. Sem sentença.

João Eduardo de Souza Barros era brasileiro, estado civil casado, residente à Avenida Pasteur 126, e tinha em sua companhia duas crianças menores de idade. Eram filhas de Geraldo Dias desaparecido e Dora Dias, localizada em Nova York. Querendo levá-los em viagem à Europa, pediu sua nomeação como tutor. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução 2, 1936; Autorização de Tutela, 1901; Escritura de Adoção, 1935.

Tendo falecido Florette Levy, nacionalidade francesa, imigração francesa, o Consulado Francês requereu a arrecadação de seus bens. Este havia falecido em 15/03/1892 residindo à Rua Corrêa Dutra, 58, cidade do Rio de Janeiro. imigrante, estrangeiro. Autos inconclusos. Auto de Arrecadação; Inventário; Decreto nº 855 de 08/07/1851.

O autor e seus filhos menores, a pedido de sua mulher, D. Guaraciaba de Camargo Verde e Alberto de Andrade Fernandes, viúvo de D. Adelaide Augusta de Moraes Fernandes, pediram o valor de 587:794 réis por terem tido seus nomes trocados no inventário dos finados cônego Antonio Augusto de Andrade e Silva e sua irmã D. Marianna de Andrade Pereira da Silva, da Comarca de Leiria, Portugal, e o cálculo da importância que seria depositada nos cofres do Tesouro Nacional referente à transmissão de herança. O juiz deferiu o pedido. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1901; Reconhecimento de Assinatura, cônsul geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1901; Procuração, Tabelião Ignacio de Queiroz Lacerda, Campinas, SP, 1901.

Trata-se de traslado de rogatória. A mulher Quintina Maxilma de Sampaio, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Joaquim Mendes de Oliveira, pediu que se cumprisse a sentença, e se nomeasse avaliador privativo da Fazenda Nacional, indicando, também, o coronel Antônio Joaquim da Silva Fontes para avaliar o prédio à Rua de São Valentim, 37. Envolvem-se a nacionalidade portuguesa, estrangeiro português. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração; Reconhecimento de Assinatura.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação a favor de Maria Angelica de Araujo Soares. Esta, mulher, estado civil viúva, inventariante de José Joaquim da Rocha, pediu avaliação de metade de prédio e terreno à Rua Santa Alexandrina, 35, tendo havido equívoco quanto ao endereço, Rua Senador Octaviano, 35. Deu como avaliador Rodrigo Augusto de Freitas. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Henrique Ferreira Machado, Rua Santo Antonio, Villa Nova de Famalicão, 1900; Imposto Predial, 1900; Relação de Bens em Território brasileiro, s/d.

Marques Silva & Companhia, procuradores do suplicante, inventariante dos bens do finado Izidro Miguez y Miguez, alegam que receberam o exequatur para o cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juiz da Primeira Instância de Vila e Distrito de Redon, província de Pontevedra, na Espanha, para venda dos bens deixados pelo falecido. Estes encontram-se no presente processo. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4, referente ao exequatur. O juiz julgou a causa procedente. Recibo de Imposto de Selo por Verba, 1905; Reforma de Cálculos para Pagamento de Imposto, 1905; Conta de Venda, Corretor de Fundos Públicos Godofredo Nascente da Silva, 1905; Auto de Justificação, 1905; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905.