A autora,Sociedade Anônima com sede na Avenida Rio Branco nº 311, prometeu comprar de Brasília Imobiliária S/A os pavimentos do Edifício Brasília e do Edifício Anexo Brasília pelo valor de Cr$3195800,00. Acontece que a ré avaliou o imóvel em Cr$5630000,00, cobrando o laudêmio sobre este valor e não o da compra. Assim, requereu a restituição da diferença entre o laudêmio cobrado e aquele corretamente calculado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União e a autora também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1950; escritura de promessa de compra e venda de 1950; (2)escritura definitiva de compra e venda de 1954; código civil artigo 686; decreto lei 9700 de 05/09/46, artigo 102 § 1º; código processo civil artigo 64, 74; decreto lei 9760 de 05/09/46; lei 94 de 16/09/47; decreto lei 2627; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); advogados; Almeida, Carlos G.P de; Cxschuhak, Walter; Guimarães, Aloysio M; avenida Rio Branco 173, 12º andar.

O suplicante requereu ação ordinária contra o espólio de José Feliciano Pinto Coelho da Cunha, representado pela inventariante, que é a viúva e única herdeira. Solicita assim o pagamento do valor de 3:100$000 réis, referente a um crédito firmado e não quitado, seus juros e custos. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, julgando procedentes os seus efeitos legais. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão agricultores, residentes e domiciliados na Fazenda Madre-Silva, situada no 5º Distrito do Município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro, eram herdeiros dos bens deixados pelo Padre Francisco Frederico Masson, nacionalidade francesa. Os suplicantes cuidaram das providências preliminares e necessários à abertura do inventário, ação que foi conhecida pelo Curador de Órfãos e Ausentes de Macaé, e o levou a promover a arrecadação de bens deixados pelo falecido. Os suplicantes tomaram providências para o trancamento do processo de arrecadação e foi constatado também que o falecido deixara outros bens. A arrecadação foi considerada nula, e os suplicantes pediram a devolução dos bens com todos os acessórios e a indenização por perdas e danos, mais os custos do processo. Fundamentaram os pedidos no Código do Processo Civil artigo 800. O autor abandonou a ação. Procuração, 1953; Decreto-lei nº 8207 de 15/04/1946; Decreto-lei nº 9461 de 15/04/1946; Constituição Federal, artigo 108; Decreto-lei nº 1907; Decreto-lei nº 2859 de 12/12/1940.

Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

O autor era uma entidade autárquica federal com Superintendência à Avenida Marechal Câmara, no. 370 e pediu rescisão de contrato de compra e venda com reintegração de posse de um imóvel , situado à Rua Marechal Modestino, no. 5257, Conjunto Residencial de Realengo. A Ré era de prendas domésticas e alí residia, as deixou de pagar as prestações mensais. Citou-se o Decreto-lei no. 56793 de 27/08/1965. O preço estimado do imóvel foi no valor de Cr$ 3.487,00. O autor desistiu da ação. O réu foi declarado isento do pagamento de custas . Contrato de Promessa de Compra e Venda, Cartório Márcio Braga, 2º Ofício de Notas, 1968; Certidão de Óbito, 1973.

O INPS propõe ação ordinária resolutória de compromisso de compra e venda contra a ré, mulher. O autor prometeu um terreno à ré através de contraro de promessa de compra e venda, cujo valor estimado era de 3.683,0 cruzeiros em 240 prestações mensais. A ré deixou de pagar as prestações desde 30/11/1969 e aré o dia 30/07/1971 encontrava-se em débito no valor de 5.223,49 cruzeiros. requer-se rescindir o compromisso com a ré, condenando-a a pagar as custas processuais. Deu-se à causa o valor de 5.250,00 cruzeiros. O autor desistiu da ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão do Decreto-lei nº 56793 de 1965.

O autor, entidade autárquica, sediada à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa residentes à Rua Sacadura Cabral, 117, apartamento 411, Rio de Janeiro, para que fosse decretada contra os réus a rescisão de contrato de promessa de compra e venda e conseqüente reintegração de posse do imóvel de propriedade de autora, ocupada pelos réus. O autor prometeu vender o imóvel do réu, lavrada por escritura pública, sob determinado valor a ser pago em prestações mensais. Como o réu não cumpriu com a obrigação dos pagamentos, a autora entrou com ação de rescisão de contrato, fundamentada nas cláusulas 20 e 170 do citado contrato. Processo inconcluso. escritura de promessa de venda, de 1954.

A autora, uma fundação sediada á Rua Debret n° 23, 10º andar, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9.218, de 1º de maio de 1946 com Estatutos registrados no registro civil das pessoas jurídicas, livro A , nº 2, nº 2475 entrou com ação contra o réu, estado civil casado,industriário, residente á Rua 12 nº 8, quadra P do Núcleo Residencial de Marechal Hermes Rio de Janeiro, para que fosse reconhecida a rescisão operada pela autora, de contrato firmado entre ela e o réu, e condenar este ultimo á entrega do prédio de propriedade da autora, ocupado pelo réu, para a suplicante. A autora, conforme contrato, prometeu vender ao réu o imóvel de sua propriedade localizado no endereço residencial do réu citado acima, por um determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Como o suplicado se acha em atraso de pagamento das mensalidades desde o período de setembro de 1953 a maio do ano em curso da petição, e como este não atende as solicitações da entidade para regularizar a sua situação, se viu o autor obrigado a entrar com esta ação onde estavam ressaltadas as cláusulas de contrato que fundamentaram o requerimento do autor. A autora desistiu da ação. Juiz final Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. decreto lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14; decreto lei 9777 de 06/09/1946, artigo 11; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1954.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Passaporte, 1925, 1922; Jornal Diário da Justiça, 05/05/1954; Código do Processo Civil, artigo 50.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°367, de 31/12/1936, sediada na avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, (Delegacia) entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, industriário e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Coronel Zenon Silva, n°40, Campo Grande - RJ para a condenar os suplicados à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente da rescisão de contato de promessa de compra e venda, firmado entre o réu e o autor, sendo requerido reconhecimento judicial desta rescisão. O autor, prometeu vender ao réu, o imóvel citado como residência deste, conforme os termos e condições deste contrato firmado entre os mesmos. Como o réu suspendeu o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente da petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas clausulas 16 e 17 do referido contrato, citadas textualmente na petição.O autor pediu o arquivamento da ação . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato particular de promessa de compra e venda 1957; CPC, artigo 64.