A autora, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, menor, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal para transferência dos bens deixados no inventário que se procedeu em Portugal por morte de seu marido Bento Ferreira da Silva Vianna. O juiz homologou a execução para que esta produzissem seus devidos efeitos. Imposto de Consumo d´Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 04/08/1904.

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

Trata-se de uma carta precatória exepedida pelo deprecante, requerendo a avaliação de metade dos prédios sitos à Rua do Rosário, 6 e Rua Gal Gomes Carneiro 4, referente aos autos de inventário por óbito de Francisco da Cunha Brandão. O Juiz julgou por sentença a avaliação. Procuração, 1906; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brazil, 1906; Auto de Avaliação de Bens, 1906.

Processo que contém mulher. A autora residente em Cannes na França, diz que foi casada com Antonio Augusto Chaves de Oliveira e passou a usar o sobrenome Miranda Chaves de Oliveira. Tendo se separado dele em Portugal, conseguiu na partilha títulos depositados na casa comercial de seus procuradores, averbadas em seu nome de casada. Pede alvará que averbe esses títulos em seu nome de divorciada. É citado o Decreto nº 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Certidão de Reconhecimento de Assinatura 2, 1906; Certidão, 1906; Partilha Amigável, 1905; Relação dos títulos de créditos, 1906.

A autora, mulher, estado civil casada , requereu uma diligência para título de herdeiro do seu ex-marido o falecido João Lopez da Costa, para isso pediu o levantamento do saldo depositado no Tesouro Federal. Cálculo julgado procedente por sentença. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1907; Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil, 1905.

O autor requereu a arrecadação dos bens de João Baptista Sampaio Ribeiro, português, falecido na Beneficência Portuguesa. O espólio foi concedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Procuração 2, 1906 e 1908; Demonstrativo de Conta Corrente, 1906; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais, 1908; Cálculo de Impostos, 1908.

O suplicante requereu ação para arrecadação dos bens deixados em sua residência pelo falecido Augusto Alves de Macedo, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido. certidão de óbito, 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Conta Oficial da Receita e Despesa do Espólio, 1895.

A autora comunica o falecimento de João Dias Pereira Cardoso, imigrante português, na Rua Doutor Nabuco de Freitas, 78, onde foram encontrados dinheiro e bens, que devem ser arrecadados, já que o morto não possuia herdeiros. Foi julgado por sentença o cálculo. Auto de Arrecadação, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895; Conta Corrente do espólio, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Decreto nº 58A de 14/12/1889; Decreto nº 396 de 15/05/1890; Constituição Federal de 1891; Decreto nº 855 de 08/11/1851.

Trata-se de arrecadação de espólio de Carlos Serrano Garcia, nacionalidade espanhola, falecido. Trata-se de produtos como dinheiro e objetos pessoais. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2. O requerimento foi deferido. Procuração, Cônsul da Espanha no Rio de Janeiro Juan Capllondo y Puerto, 1897.

O suplicante, delegado da Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, tendo falecido sem assistência médica Joaquim da Silva Terra, nacionalidade portuguesa, que havia pernoitado na casa de uma preta meretriz à Rua Leopoldina, foi até o referido local proceder a arrecadação dos pertences do finado, entre eles uma letra no valor de 2:500$000, um relógio de metal branco, e a quantia de 1:233$320. O suplicante afirmou que o finado residia na Rua Escobar, não tendo herdeiros nem parentes no Distrito Federal. Em virtude disto remeteu os ditos objetos ao Juízo para os fins de direito. imigração portuguesa. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença o cálculo. Procuração, 1896, 1898, 1899; Nota de Empresa Funerária, 1896; Título de Nacionalidade, 1881; Auto de Arrecadação, 1896; Certidão de Batismo, 1897; Certidão de Óbito, 1896; Conta Corrente de espólio, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.