O suplicante, proprietário do domínio útil de uma área de terras forreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, tendo em vista a necessidade da colonização, saneamento, e seu aproveitamento agrícola, requereu a aprovação do plano de lotemaneto das referidas terras nos termos e prazos estipuldos no Códifgo Civil Brasileiro. Estava faltando folhas no processo. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1934.

O 1º. suplicante era o requerente inicial da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mariz e Barros, 470, bairro da tijuca. Pediu lavratura de escritura de aumento de mútuo com garantia de imóvel, independente de imposto de selo. Tal cobrança seria ilegal, pela Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 52. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, relator Cândido Lobo, que deu provimento aos recursos . Procuração 24, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto-Lei nº 4274, de 1942.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira com estado civil de solteiro, militar, impetraram um mandado de segurança contra os senhores Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administraçao do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes trouxeram automóveis da marca Chevrolet, adquiridos no exterior. O primeiro réu pretendeu cobrar o pagamento do imposto de consumo, ,as foi alegado que este era indevido, pois os carros caracterizar bens de uso pessoal. Assim, requereram que o dito tributo deixasse de ser exigido, e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR. Procuração 2 tabelião Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Certidão de tradução 2 de Venda de um automóvel e Certificado de propriedade de veículo tradutor Aroldo Schindler 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº3244 de 1957, Lei nº1533 de 1951, Artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 2770 de 1956 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, tenente da Reserva Remunerada do Exército. Ele e sua mulher adquiriram em 1931 uma casa em Chacrinha, na qual se instalaram. Pouco tempo depois, o Ministério da Guerra, baseado em sua vitória contra a Empresa de Construções Civis, fez a ocupação militar do Morro da Babilônia, Pedras do Inhagá e do Golfinho, cobrando dos suplicantes um pequeno foro pelos terrenos. Em 1936 foram anulados todos os títulos da citada empresa, fazendo com que o terreno da Chacrinha passasse ao domínio da União. Em 1941 os suplicantes solicitaram junto à suplicada o aforamento do terreno, mas em 1945 os suplicantes receberam ordem de despejo, o que aconteceu com o uso da força militar. Alegaram que o despejo lhes causou prejuízos financeiros, devido à interrupção das atividades de sua tinturaria, com prejuízos físicos, já que o filho do casal encontrava-se acamado e o despejo piorou seu estado. Os suplicantes pediram a restituição do imóvel e uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal, 1941, 1942, 1943, 1945 e 1948; Recibo, Diretoria de Artilharia de Costa, Companhia Telephonica Brasileira , 1942; Portaria de Intimação, 1944; Conta de Consumo de Luz e Gás, 1945; Apólice de Seguro de Acidente de Trabalho, 1946; Mapa da Zona Sul do Rio de Janeiro; .

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para citação do réu no inventário de Antonio da Cruz almeida, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. nacionalidade portuguesa, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal, Comarca de Santo Terso para citação do suplicado no inventário de Joaquim da Costa de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. herança, herdeiro. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

Trata-se de uma carta precatória a fim de haver o pagamento da ré. A suplicante era mulher, estado civil viúva do capitão de corveta Eutymio Fernandes Lima. A dívida seria proveniente da diferença de vencimentos entre os postos de capitão tenente e capitão de corveta, que seu marido exerceu, para efeito de melhoria de montepio militar. Pediu também o pagamento dos respectivos vencimentos a seus herdeiros. O juiz Bento de Faria expediu a precatória como requerido em inicial. Pagamento de Vencimento, 1936; Certidão de Casamento, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Procuração, 1936.

A autora vendeu à ré um projetor cinematográfico, mas a ré não pagou as prestações. A autora pediu a rescisão do contrato. A ação foi julgada extinta. Guia de Receita, 1962.

O autor, entidade autárquica, com sede à rua Pedro Lima no. 36, prometeu vender ao suplicado o imóvel localizado à rua Três no. 24 pelo valor de CR$ 50.722,00. Como o réunão estava pagando as suas prestações corretamente, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código Civil, art. 523 e o Código de Processo Civil, arts. 155, 291, 371 e 374. O processo foi arquivado, uma vez que permaneceu mais de 20 anos sem qualquer movimentação das partes. Portaria, 1954 e 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Demonstrativo de Conta, 1955; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1955 e 1957, Jornal do Comércio, 1955 e 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar. Alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel. Contudo, a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo. O suplicante requereu a reintegração de posse do automóvel, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração. Tabelião 20 de 1956 ; Oswaldo Cabral Nunes (advogado) ; Avenida Pres.Vargas, 446/1702 ; lei 2145 de 1953, artigo 7º ; lei 2410 de 29/01/55 ; DL 4014 de 13/01/42, artigo 4º ; fatura de automóvel emitido pela J.J Burke.1955 ; guia para pagamento.1956 ; código do processo civil, artigo 377 .