Honorina de Mello , mulher, era viúva de José Alves de Mello, o qual foi lente da Faculdade de Medicina da Bahia. Ela queria justificar que seu casamento eram suas segundas núpcias e que sustentava seus quatros filhos, tendo um comportamento exemplar. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor possuía nove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e recebeu a bonificação do governo em virtude do Decreto nº 2907 de 11/06/1898 para possuidores dos títulos de juros em ouro para compensar o prejuízo sofrido. Ele pediu a anulação da cautela 0719 que onerava os títulos primitivos, já que o capital que foi sempre considerado papel não sofreu alteração. O juiz expediu o alvará. Procuração, 1900.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, uma vez que envolve tentativa de recuperação de espólio de português residente e falecido no Brasil. Sobretudo porque como neste caso, o subdito tinha, no Consulado Geral de Portugal, declarado renúncia aos benefícios da naturalização. O autor ainda constata que o mesmo não havia deixado testamento, nem herdeiros. Havia muitos bens que foram deixados pelo finado Manoel da Silva Mattos, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e se encontravam na sua residência situada na Rua Visconde de Itauna. Ao fim, seu espólio obteve o valor de 1:412$345 réis. O pai do falecido difere uma procuração solicitando o dito espólio de seu filho. É citado o seguinte dispositivo legal Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz, mediante documentos de provas, julgou herdeiro Antônio da Silva Mattos, pai do falecido. Certidão de Batismo, 1905; Certidão de Casamento, 1902; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República do Estado Unidos do Brazil; Carta do Consulado Geral de Portugal; Procuração do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Mandado, 1901; Auto de Avaiação do Espólio, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/04/1901; Certificado de Substabelecimento de Procuração, 1902; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Bernardo Teixeira Costa, subprocurador do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, requereu arrecadação do espólio deixado pelo falecido Antônio Ferreira Tavares, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1901.

Tratava-se de arrecadação de espólio do falecido Antonio José Ayró, nacionalidade portuguesa, 22 anos de idade, estado civil solteiro e analfabeto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, 1901; Procuração, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Documento do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela menor, por seu tutor Manoel Duarte Pereira, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, requereu execução da partilha proferida em Lisboa, Portugal, nos autos do inventário de sua finada mãe Maria da Gloria de Souza Pereira. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Termo de Ratificação, 1900.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor, em Portugal na Formal de Partilha dos bens de seu finado pai e a transferência deste para seu nome. A autora, solteira, com 21 anos é herdeira do inventário de seu pai, no qual há bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Formal de Partilhas, 1897; Procuração, 1897, 1898; Carta Rogatória, 1887; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Termo de Ratificação, 1900.

O autor, curador de ausentes, frente ao falecimento de Thomaz Luis Gomes, à Rua Fonseca Lima, 10 - RJ, disse que os bens que deveriam ser arrecadados não o foram por terem sido sonegados. Requereu, então, que fosse mandado proceder as diligências para que se descobrisse os tais bens e assim se pudesse realizar a arrecadação. A petição se deu pela Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal. O juiz deu procedência à justificação para que se produzisse os efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Em seguida, foram feitos os cálculos para produzir seus efeitos legais. Procuração, 1909; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Brasil, 1902; Conta do Espólio, 1900; Recibo, Tesouro Nacional, 1891, 1900, Imprensa Nacional, 1900, Asilo Isabel, 1899; Justificação, 1900 e 1901; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Carta Precatória, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1899.

O autor respondia por sua mulher Maria Fortuna e Silva, filha de José Domingues Fortuna e Silva. Este era inventariante dos bens deixados por sua esposa Francisca Maria Xavier. Pediram o cálculo de impostos para a transferência de bens. Envolveram-se a imigração portuguesa e a nacionalidade portuguesa. Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900; Carta de Sentença, Juízo de Direito da 2a. Vara Cível no Porto, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

As requerentes, algumas mulheres, pediram execução de sentença estrangeira homologada por acórdão do Supremo Tribunal Federal e que teve origem no Juízo de Direito da 5a. Vara Cível da Comarca do Porto, Reino de Portugal. Pediram emissão de guias para o pagamento dos respectivos impostos. A Santa Casa havia sido inventariante dos bens do falecido Eduardo Augusto de Carvalho, discriminados na carta de sentença. Na petição inicial deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Balanço, Banco do Comércio, 1898; Translado, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Procuração 3, 1899, tabelião Evaristo Numa de Barros, porto, 1899, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, porto, 1902; Decreto nº 5581 de 1874, artigo 2; Decreto nº 280 de 1898, artigo 2 .