O suplicante, mulher estado civil , viúva, na qualidade de tutora do seu filho, tendo posse dos bens deixados pelo seu pai José da Riva Novelle, nacionalidade espanhola, requereu ação para completar a arrecadação do valor por ele depositada na Caixa Econômica, no valor de 527$198 réis. Processo sem sentença. Documento Traduzido, Tradutor Público Carlos Alberto Kunhardt, 1897; Certificado da Tradução da procuração.

A autora, mulher, residente na cidade de Lisboa, Portugal, tutora de suas filhas menores Estefania de Macedo Dias e Elvira de Macedo Dias, pelo falecimento de seu pai José Joaquim Dias e pelo inventário procedido em Portugal, requereu o alvará de averbação em nome das filhas de 100 ações do Banco da República do Brasil, outras 100 da Companhia de Seguros Atalaya e 62 e meia da Companhia de Seguros Brazil Federal, que se acham no nome do finado. Durante o processo a autora mencionou mais 20 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis para averbação. O alvará foi concedido. Conta de Custas Processuais, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897 .

A autora, por seu procurador, o Banco Rural e Hypothecário, requer um alvará para a transferência de 164 ações do Banco a República, no valor de 200$000 cada e 21 apólices de 1:000$000 cada para seu nome. A autora já pagou o respectivo imposto. Julgado por sentença o cálculo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Carta de Sentença n. 110, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Porto, Portugal, 1897.

O autor, residente em Portugal, alegou que havia obtido uma carta sentença do STF, homologando a sentença da formal de partilha no inventário dos bens do finado pai do autor Antonio Dias Guimarães, proferida pela 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal. O autor requereu partilha de bens, assim como o cumprimento da carta sentença. Pedido deferido. Testamento, 1892; Auto de Aprovação de Testamento, Tabelião Joaquim Barreiros Cardoso, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

O suplicante requereu ação para a homologação da sentença de formal partilha a fim de transferir para seu nome o prédio e o terreno situado na rua Barão de São Félix, 175 após o falecimento de seu pai, Joaquim Ferreira de Carvalho. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Procuração, 1896; Avaliação de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor cuja petição inicial se refere ao pedido de transferência de 23 ações do Banco da República do Brasil ganhadas em inventário do Frei João de Santa Gertrudes, falecido em Portugal, nacionalidade portuguesa, no qual era herdeiro. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Testamento, 1894; Procuração, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Homologação de Sentença Estrangeira, Reino de Portugal, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896.

Trata-se de uma carta rogatória passada na comarca de Lisboa, Portugal, a fim de fazer a citação do herdeiro José da Silva Freitas, estado civil, casado, residente na rua da Quitanda no. 85, nos autos de inventário realizados em Lisboa Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1896; Código do Processo Civil, artigo 691.

O autor, estado civil viúvo de Joaquina Rosa Correia Madeira, e a autora, mulher separada de Antonio dos Santos, requereram a execução da homologação de sentença da partilha dos bens de Joaquina Madeira, na qual são únicos herdeiros por testamento e por sentença do Juízo da Comarca do Porto, Portugal. A finada possuía um prédio no Rio de Janeiro, rua Municipal, 34 - RJ, que já havia sido vendido em leilão pelo leiloeiro público Roberto Grey pelo valor de 13:500$000 réis. Os autores pediram os cálculos para pagamento do imposto de venda. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Venda, 1858; Escritura de Partilha,Portugal, 1876; Procuração, Portugal, 1876; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Relação de Bens, 1900.

O autor requereu a arrecadação dos bens de Thomaz Motta, italiano, falecido no Hospital de São Sebastião no dia 10/04/1904. O consulado requereu o valor de 255$000 réis, referente ao espólio do falecido. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

O autor que era procurador do consulado de Portugal requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Ruy Ferreira. O juiz pediu os cálculos das contas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Comunicado da morte da Ruy Ferreira, 1893; Reconhecimento de Assinatura do Consulado Brasileiro na Cidade do Porto, 1984, Reconhecimento de assinatura de Eugydio José da Silva, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1894; Demonstrativo de Venda, 1893; Procuração, Tabelião Virgínio José Espínola, Rua da Misericordia, 22, 1906; Demonstrativo de Contas de Custos, 1906; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1906 .