Mulher, estado civil casada, requereu o cálculo para pagamento de impostos de sucessão dos bens constantes da partilha do falecido primeiro marido, Joaquim Ferreira Paranhos. Ela obteve carta de sentença estrangeira e a homologação do Supremo Tribunal Federal desta. Seu atual marido chama-se Antonio Dias Saraiva. Foi julgado por sentença o cálculo dos impostos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Carta de Sentença, 1901.

Os autores requereram a conta de impostos e os alvarás para transferência dos bens da finada Custodia Ribeiro Gonçalves, de acordo com a sentença homologada na comarca do Porto, Portugal. Contrato Antenupcial, 1900; Reconhecimento de Assinatura 2, Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1901; Carta Precatória; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Imposto de Selo, 1900; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, parágrafo 4.

Tratava-se de homologação de sentença estrangeira, onde o inventário era em favor do suplicante e continha títulos da dívida pública. O juiz julgou procedente a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Os suplicantes requereram o cumprimento carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a partilha dos bens deixados pela falecida Rita Roza em inventário e feita em Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Impostos de Transmissão de Propriedade, valor 51$940 réis e 71$810 réis, 1904; Cálculo de Custo de autos, valor de 171$300 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1903; Requerimento de Guia para Pagamento de Imposto, 1903.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3a. Vara Civil da Comarca de Lisboa, Portugal, e homologada pelo Supremo Tribual Federal no processo do inventário e partilha dos bens deixados por seu primeiro marido, Virgilio Ferreira Raphael Baptista. Foi julgado por sentença o cálculo realizado para produzir os efeitos . Carta Rogatória, 1919; Procuração, Tabelião José Pires de Noronha Galvão, Rua da Conceição, 145, Lisboa, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Conta de Custas, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1922; Lei de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de testemunhas no processo movido por Lourenço Alves da Silva e sua mulher contra o suplicado, de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. O processo era uma ação ordinária e referia-se a posse de prédios que pertenciam aos suplicantes, porém eram ilegalmente ocupado pelo réu. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

O Consulado Geral de Portugal, de acordo com o Decreto nº 855 de 8/11/1851 requereu proceder à arrecadação do espólio deixado por José Ribeiro da Rocha, de nacionalidade português falecido em 17/11/1809. É citado o artigo 41 do Decreto nº 2433 de 15/06/1859. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta do Consulado Geral de Portugal, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 26/12/1899 e 27 /12/1899; Procuração a favor de Bernado Teixeira da Costa ; Recibo da Conta Corrente do Espólio, 1900 .

Os autos constitui-se de 8 documentos de habilitação do suplicante como herdeiro do suplicado. O autor era um dos representante de Carlos Ventura Teixeira Pinto, herdeiro do suplicado, mas falecido. Há diversos pagamentos de outros processos como ação sumária de alimentos, autos de inventário, ação de alimentos, autos de sentença estrangeira. Não há julgamento. Decreto Municipal nº 6948 de 14/05/1908.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo autor, nacionalidade italiana, sacerdote, residente no Reino da Itália, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. O mesmo deixou neste país alguns bens a serem listados e arecadados pelo Ministro do Rei da Itália Conde Pietro Antonelli. Constavam como seus bens roupas feitas, relógio de ouro, determinada quantia em dinheiro, 60 ações da Companhia do Sanenamento e 20 ações da Companhia de Turnos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Regulamento a que se refere o Decreto Imperial nº 855 de 08/11/1851 .