Os autores desejam saldar a dívida no valor de 7:740$000 réis com Antonio Vieira, representado por cinco notas promissórias no valor de 14:548$000 para cada herdeiro e com vencimento no dia oito de abril de 1924. De acordo com entendimentos na data do empréstimo, os devedores combinaram devolver metade da quantia, se não fosse possível pagá-la por inteiro. No entanto, o credor exigiu o pagamento total da dívida. Portanto, os herdeiros recorrem à justiça para realizar o depósito da importância de 3:870$000, referente à metade do valor a ser recebido. Procuração, Tabelião B. Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, 1924, tabelião Raul Bueno de Faria, 1928; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

Os autores, locatários de 4 cômodos da casa à Praça da República, 189, cidade do Rio de Janeiro, cujo réu locador recusa-se a receber os aluguéis, requereu intimação deste ou de seu procurador para em dia e hora designados vir receber em cartório os aluguéis, no valor de 240$000, sob pena de ser a quantia total depositada no cofre dos depósitos públicos, e apensando-se esta e o que se lhe siga aos autos o depósito anterior. O réu não compareceu e o juiz deferiu o pedido.

O autor era brasileiro, com escritório à Rua General Câmara, 326, e adquiriu em Bolsa de Valores em 20/12/1933, pelo corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, 14 apólices da dívida pública, e não pôde receber os juros do 2o. semestre de 1934 por haver processo de extravio de títulos, pelo espólio de Isabel Adelaide Nogueira de Mello e Hyggino Bastos de Mello. Pediu-se que suas 14 apólices fossem excluídas da ação, pois do contrário haveria injustos e demorados prejuízos. Pedido procedente, houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal aceitou. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

O autor quis propor contestações ao processo do espólio de Hygino de Bastos Mello, apresentando autos de ação de extravio de títulos ao portador. Tentou em processo pelo juízo da 2a. vara de órfãos e, não conseguindo, recorreu ao presente juízo. O autor defendeu seu direito sobre 200 apólices federais ao portador, no valor de 1:000$000 réis, pedindo ainda indenização pelos prejuízos, juros e custas. O autor desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Alvará de Autorização, F. Moss de Castro, 1939; Decreto nº 149B de 20/71/893, artigos 1o. e 3o.; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigos 29 e 30; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3o.; Decreto nº 4985 de 3/10/1903; Código Civil, artigo 521.

A autora, mulher, portadora de alguns dos títulos denunciados como extraviados no espólio de Hyino de Bastos Mello, ofereceu a seguinte contestação: comprou na Bolsa de Corretores de Fundos Públicos as apólices federais no valor de 1:000$000 réis e já exercita o direito de possuidora de títulos recebendo juros do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Afirma que mesmo que tivessem pertencido ao falecido, para reavê-los dever-se-ía pagar ao possuidor o preço porque este havia efetuado a compra, de acordo com Código Civil artigo 521. A contestação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171 § 5; Advogado João Miranda Maurílio Horta e Maisy França, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, domiciliado e Angra dos Reis - RJ, requereu uma ação de consignação em pagamento contra o pagamento do valor de 2.177,40 cruzeiros, como pagamento das prestações da compra de uma casa pertencente a viúva e filhos de um associado do réu, prometida a venda , já que havia pedido a mudança de comprador par locatário; O juiz Raimundo de Macedo julgou improcedente a ação ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso,que foi provido. Procuração Tabelião, Arthur Montagna, Rua do Rosário79, (RJ) 1947; Cópia de Telegrama 1947; Cópia Recibo ,emitido pelo Instituto de Aosentadoria e Pensões da Estiva CR$5.206,00 e CR$ 362,90, 1946 e 1947; Certidão de Escritura Pública de Compra e Venda, 1947; Custas Processuais, 1947; Certidão de Termo de Declarações de Inventariante; 1946; Decreto-lei nº 7710 de 1945; Artigo 47 e 225 do Código Processo Civil ;Certidão de Transcrição dos IMóveis, 1948; Depósits judiciais á vista, 1953.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

Sob a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, o autor veio pedir o agravo de sua carta testemunhável. Os autores requereram e obtiveram o mandado de seqüestro do preço de arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido contra Machado Mello & Cia na 5a. Vara Cível de Niterói. Houve discussão jurídica envolvendo diversos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 12740 de 07/12/1917, Lei nº 3393 de 11/1917, artigo 3, Acórdãos do STF, Jurisprudência de 1898, O Dir., LXXVII, 24, 25 e 238, Regimento nº 737 de 1850, artigo 669, Lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, artigos 525, 569, 575, 576 e 584, Código Civil, artigo 755 e 759, Dicionário Jurídico, Pereira e Souza, Dicionário Jurídico, Ferreira Borges, Coelho da Rocha, Direito Cível, Prática de Agravos, Oliveira Machado, Manual de Jurisprudência Federal, Octavio Kelly, Esprit des Lois, cap. 16, Montesquieu, Princ. de Dir. Intern., Lafayette, Le droit intern. de l'Europe, tradução. fr. de Bergson. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/11/1917 e 13/12/1917; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca.

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

A carta rogatória solicitada diz respeito ao pedido de prestação de contas, venda e arrecadação de todos os bens, serviços, móveis e imóveis, quinhentas e vinte e sete apólices da dívida pública que o neto do Imperador Dom Pedro II possuía em território nacional. O autor era tutor dele, Dom Pedro Augusto de Laxe Coburgo Gotha e Bragança, o qual era filho do falecido Príncipe Dom Louis Augusto Maria Eudes de Laxe-Coburgo e Gotha. Nasceu em 1866 e foi banido do Brasil pelo Decreto de 21/12/1889, artigo 1, número 78, assim como todos os outros membros da imperial dinastia brasileira. Desde aquele tempo residia na Europa, na cidade de Viena, antiga Áustria-Hungria, na condição de Duque de Saxonia sujeito à jurisdição da casa ducal de Gotha, competência pessoal do Supremo Marechalado da Corte, conforme o decreto do Ministério de Justiça de 08/06/1858 emitido no Diário do Império. Inclusive, por decreto de 07/01/1895 do Tribunal distrital de Gotha, Sua Alteza foi declarada mentecapto, estava debaixo de curatela desde o dia 03/10/1892 e encontrava-se numa casa de saúde particular em Oberdop Bling-Vienna, pois sofria de um tipo de esquizofrenia, a hebefrenia. O juiz deferiu o pedido, à vista de procuração do Procurador da República. Carta de Tradução, 1907; Carta expedida pelo Império Austro-Húngaro, 1907; Tradução de Carta Precatória, 1912.