O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955; Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46; Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24; Lei nº 1474 de 26/11/59; Lei nº 2354 de 29/11/54; Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exército. A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1967 e 1970; certidão de casamento, em 1950; certidão de óbito, em 1960; Titulo de pensão militar, em 1963; lei 3765, artigo 15, de 04/05/1960; Código Civil, artigos 221, 222, 207, 208, e 221; Código do Processo Civil, artigos 225 e 820.

O autor requereu a arrecadação dos bens de José Esteves, nacionalidade portuguesa, falecido sem testamento e sem herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904.

Gabriel Dart, Cônsul da Bélgica no Rio de Janeiro, tendo recebido procuração dos herdeiros do falecido Joseph Meurice que era negociante de carvão de pedra, requereu ao Juízo da 9a. Pretoria do Distrito Federal sua admissão como inventariante nos autos de arrecadação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de inventário, datado de 07/12/1904.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio do falecido Ludwig Kalb, nacionalidade alemã, solicitado pelo autor. O espólio do mesmo era composto de objetos pessoais e contas monetárias. O juiz julga a ação procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização da sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento, (segundo o Dicionário Jurídico de Plácido e Silva), e tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Santa Casa de Misericórdia, 1905; Carta do Consulado Geral do Império Alemão ao Juiz Federal .

Trata-se de pedido de homologação de sentença do Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca do Porto,Portugal, sobre a partilha amigável dos bens deixados por Ermelinda de Menezes Pereira Mello mulher falecida. Para isso, era necessário um alvará de autorização para que a Caixa de Amortização fossem transferidas para o nome dos dois herdeiros as doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma, mais o respectivo imposto de transmissão. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, s/d; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Imposto de Selo por Verba, 1905.

Trata-se de execução de sentença estrangeira do inventário de Joaquim Pinto Brochado falecido , nacionalidade portuguesa, pedia-se o cálculo do imposto de usufrutuário de 10 apólices da Dívida Pública no valor de 1$000 réis uniformizadas. Apólices da Dívida Pública . Foi julgado por sentença o cálculo para que se produzissem os devidos frutos legais. Carta de Sentença, 1906 ; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1906.

Os suplicantes eram domiciliados em Portugal e em virtude do falecimento do tio da autora, a mulher do autor, no Brasil, requereram um alvará do juízo federal, para que pudessem vender as 56 apólices da dívida pública brasileira, das quais eram usufrutuários. Antônio Magalhães não podia se ausentar de Coimbra, uma vez que ocupava o cargo de professor lente da Universidade desta cidade. Cada apólice valia 1:000$000 réis cada. Foram citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo José Pinto, 1907; Transferência de Usufruto, Cartório do 2o. Ofício da Provedoria.

O autor era filho natural reconhecido por certidão registrada em cartório de José Vicente de Silveira, falecido, propôs através de apelação cível a condenação de sua madrasta Carlota Alves da Silveira, mulher viúva, herdeira universal, casada em comunhão de bens, a restituir o autor dos bens que recebeu do inventário mais custos. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento à apelação da ré na ação, retomando a sentença apelada, para condenar a ré em todo o pedido. Foi citada a Consolidação, artigo 1015, a Lei nº 463 de 1867 e a Lei Civil, artigo 1775 . traslado de Procuração 2, Tabelião Agostinho Gomes, 1910, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Certidão de Casamento; Taxa Judiciária, 1911; Declaração, 1911; Carta 2, 1910, 1911; Bilhete, 1908; Ofício, 1911.

As autoras, mulher, estado civil viúva, e filha, respectivamente, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Doutor Américo Lobo Leite Pereira, nomeado pelo Decreto de 15/10/1894, e seu filho menor, requereram revisão de pensão. A ação foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido, restringindo, porém, o pagamento das diferenças reclamadas aos cinco anos imediatamente anteriores a propositura da ação. Com esta sentença, o juiz apelou ex oficio para o Supremo Tribunal Federal. Em acórdão, o Supremo decidiu por confirmar a sentença em primeira instância proferida em favor da autora, negando, portanto, a apelação ex-ofcio. Seguiu-se, após, recursos dos assistentes da ação, que nada afetaram a autora. Decreto de 15/10/1894; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158; Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5; Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Acórdão n. 1519 de 08/05/1911; Acórdão de 13/11/1912; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162; Regulamento da Fazenda; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229; Decreto nº 192 de 28/11/1890; Lei nº 2487 de 22/11/1911; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8; Decreto nº 1561 A de 22/11/1906; Decreto nº 10383 de 06/08/1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Pereira e Souza, Primeiras Linhas; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 3312 de 1899, artigos 1º e 4º; Lei nº 2482 de 03/01/1914, artigo 83; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103; Introdução ao Código Civil, artigo 3º § 1º; Código Civil, artigo 123; Montepio dos Empregados do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Viação, Indústria e Obras Públicas; Título de Pensão, 1910, 1911; Arbitramento; Avaliação; Recibo, Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1917; Procuração, 1912, 1915, 1913, 1914; Certidão de Óbito, 1913 e 1914; Certidão, Registro de Autos de Partilha Amigável, 1913; Conta de Custas dos autos, 1914; Certidão de Casamento, 1914, 1915; Certidão de Nascimento, 1912, 1914.