O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1897, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Batismo, 1900, 1901, 1904, 1906; Decreto nº 5581 de 21/03/1897.

O autor eMaria Felicia Quintanilha Madeira, mulher, na qualidade de fiadores do profissão ajudante do administrador das Capatazias da Alfândega, Antonia Ferreira Madeira, até ao valor de 8:000$000 réis fixado na fiança, requerem a especialização do prédio, localizado na Ladeira da Misericórdia nº 8, fundamentados no Decreto nº 370 de 1890 artigo 141. Foi deferido o requerido. Termo de Fiança, 1892; Imposto Predial, 1896, 1897; Termo de Compromisso, 1897; Mandado de Avaliação, 1897; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1897; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1897; Procuração, Tabelião Joaquim Marques Mecênia, 1879; Decreto nº 370 de 1890, artigos 141, 144 e 146.

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Contas, 1898.

O suplicante, representante de sua mulher, requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que habilitou sua esposa como herdeira universal do espólio deixado pela falecida imigrante portuguesa nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 2, Tabelião Domingos Joaquim da Rocha, 1896 e 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

A suplicante, mulher requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que a habilitou como única herdeira dos bens deixados pelo falecido. imigração portuguesa herança. Foi deferido o requerido inicial. Certidão de Batismo, 1897; Certidão de Óbito, 1897; Procuração 3, 1897, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A autora, mulher, requer justificar que é mãe de José Ignácio de Faria, telegrafista de 4a. classe da Repartição Geral dos Telégraphos, a fim de habilitar-se a percepção de montepio. Seu finado filho não possuía herdeiros e que ela é a única herdeira, de acordo com o regulamento do montepio, art. 33. Deferiu o requerido. Procuração, 1897.

A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Relação dos Bens Herdados, 1898.

O suplicante, tendo sido nomeado para o lugar de ajudante do Coletor da Caixa de Amortização, e tendo sido aceita a fiança pelo Thesouro Público Nacional dada por seu país, requereu que procedesse a avaliação dos imóveis para especialização de parte da fiança apresentada ao avaliador Antônio Antunes Guimarães, e que ouvido o Procurador da República se passasse mandado de avaliação. O juiz deferiu o requerido. Apólice, Imperial Companhia do Seguro-Mútuo Contra-Fogo, 1890; Recibo, Companhia Nacional de Seguros Mútumo Contra-Fogo, 1891; Escritura de Venda de terreno, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1891; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1891.

O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Cartas de Sentença, 1900, 1901, 1902; Testamento, 1887; Registro de Testamento, 1887; Auto de Juramento, 1887-1897; Mapa da Partilha, 1897; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Imposto de Consumo d'água, 1901; Imposto Predial, 1901; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902.

A suplicante, por seu representante, requereu ação para cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença proferida pelo Juízo de 2ª Vara da Comarca do Porto, Portugal, nos autos de justificação em que a suplicante habilitou-se herdeira do falecido Bruno Alves Nobre. herança, estrangeiro, imigrante português. O juiz homologou por sentença o cálculo acordado entre as partes. Procuração, 1897- 1902; Decreto nº 9370 de 1885; Testamento, 1890; Aprovação de Testamento, 1890; Certidão de Óbito, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Relação dos Bens de Títulos de Crédito que constituem a herança de Bruno Alves Nobre.