Trata-se de um pedido de execução de sentença onde o exeqüente, mulher, que obteve carta de sentença favorável do Supremo Tribunal Federal, referente ao inventário do seu falecido marido João Francisco Leal e pai de seu filho, menor, único herdeiro do casal. O mesmo requer a citação do exeqüado para que se proceda à execução de uma dívida referente ao empréstimo concedido ao mesmo. O juiz defere o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Carta de Sentença, 1913.

O suplicante, de nacionalidade portuguesa, requer o cumprimento da carta de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qual justifica que é o único herdeiro de seu tio José Antônio Velloso. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1915; Demonstrativo de Contabilidade, 1911.

A autora pede a execução do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença estrangeira proferida pelo juiz de direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto nos autos do inventário e partilhas dos bens de Joaquim Pereira Rosas. Homologação de sentença estrangeira. Não consta a decisão. Formulário do Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na Cidade do Porto, José Calmon Nogueira Valle da Gama, 1900; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1912; Lista de Custas Processuais, 1900.

O autor, estado civil viúvo de Joaquina Rosa Correia Madeira, e a autora, mulher separada de Antonio dos Santos, requereram a execução da homologação de sentença da partilha dos bens de Joaquina Madeira, na qual são únicos herdeiros por testamento e por sentença do Juízo da Comarca do Porto, Portugal. A finada possuía um prédio no Rio de Janeiro, rua Municipal, 34 - RJ, que já havia sido vendido em leilão pelo leiloeiro público Roberto Grey pelo valor de 13:500$000 réis. Os autores pediram os cálculos para pagamento do imposto de venda. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Venda, 1858; Escritura de Partilha,Portugal, 1876; Procuração, Portugal, 1876; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Relação de Bens, 1900.

Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .

A autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. Carta de Sentença; Jornal Diário da Justiça, 24/10/1925, 14/11/1925, 28/11/1925, 01/12/1925, 10/12/19125 e outras, Jornal do Commercio, 28/10/1925, 11/11/1925, 14/11/1925, 19/11/1925, 02/12/1925 e outras; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Imposto Predial, 1925; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1924.

Trata-se de cumprimento da sentença de homologação de partilha do inventário do finado Manoel Ferreira Carvalho. O processo contém mulher e imigrante português nacionalidade portuguesa e envolve menor forma de partilha. Transferência de apólice dos bancos da República do Brasil, Banco Nacional e Banco Rural e Hipotecário. O processo foi deferido. Carta de Sentença, 1903.

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido. Carta de Sentença, 1904; Cálculos de Fazenda Nacional; Certidão de Imposto de Transmisão e Propriedade, 1904.

A autora, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, menor, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal para transferência dos bens deixados no inventário que se procedeu em Portugal por morte de seu marido Bento Ferreira da Silva Vianna. O juiz homologou a execução para que esta produzissem seus devidos efeitos. Imposto de Consumo d´Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 04/08/1904.

O autor, residente em Portugal representado por seu procurador requereu a homologação da sentença estrangeira. Seus pais Manoel de Carvalho Monteir Guimarães. Constancia Arminda de Souza Carvalho faleceram deixando de herança sete sete apólices dadívida pública, no valor de um cnto de réis cada. O suplicante requereu a expedição de seu alvará não só para transferência devida como tambem para a eliminação da cláusula de usufruto. Foi julgado por sentença o cálculo princpal do processo e o juiz mandou expedir o alvará requerido na petição inicial. Decreto nº 2800 de 19/09/1898, artigo 13 § 3º; Advogado José Pinto Castro, Rua Visconde do Rio Branco, 29.