O autor, finado, proprietário legítimo de benfeitores por meio de espólio em seu nome, representado pro sua inventariante Rachel de Barros Freitas, espólio onde figura dentre os seus herdeiros, a filha do auto, interdita por sofrer das faculdades mentais, de nome Neuza de Barros Freitas, representado o autor no seu espólio, o qual entrou contra a ré uma ação de manutenção de posse, para condenar a ré para se abster e prática de atos de violência que estavam sendo cometidos pela suplicada e também condenar a suplicada a repor a cerca do imóvel em seu primitivo estado e ressarcimento de perdas e danos. O autor era proprietário de benfeitoria localizada no terreno da marinha na Base Naval do Galeão, consistindo em uma delas, dentro outras serventias, de uma casa, sendo que o posse desta vinha sendo turbada por atos de violência praticados pela Prefeituras Militar de Base do Galeão, ou seja, pela Aeronáutica, União Federal, que entre outros atos, arrancou a cerca do citado imóvel, arrancando árvores e ameaçando realizar demolição do mesmo para instalação de uma Associação de Servidores Civis da Aeronáutica. Processo inconcluso . Três Fotos da Casa citada no processo; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas nº 309/21º. Para permitir assistência permanente ao serviço, cedia imóveis a alguns empregados. Foi o caso de José Pedro Baptista, morador em Deodoro, pela taxa de ocupação mensal de CR$ 370,00. Tendo falecido, a autora pediu restituição da casa e despejo da viúva suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Processo de notificação nº16054 1958; Certidaão de Procuração; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; Notificação 1958 1970; custas processuais 1958 1959 1970; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957; Código de Processo Civil artigo 46.

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

A autora requereu o despejo do réu e sua mulher do imóvel localizado na R. do Bispo, n. 95, pois haviam sublocado o local à Alzira Fortunado da Silva sem consentimento da locadora. Tal atitude era proibida pelo contrato de locação. Sublocação. Processo inconcluso. Juiz Maria Rita Soares. 3procuração tabelião Eduardo Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 9recibos 1961 a 1964; certidão de casamento pelo cartório 2ª circunscrição - RJ; tabelião Osmar Moreno, 1956; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE , 1956; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; custa processual, 1965; 6declaração, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1965; custa processual, 1972; decreto-lei 6419/44; lei 1300/50.

O espólio de Katarina Bloch, esta natural de Alsácia e Lorena, nacionalidade alemã, falecida na Suíça em 1948, tendo deixado como únicos herdeiros seus filhos Hans nacionalidade chinesa e Gerhand nacionalidade brasileira, representados por ser inventariante, propôs uma ação ordinária para o fim de reaver os bens de propriedade da dita Katarina, depositado no Banco do Brasil S/A sob a rubrica do Tesouro Nacional - Banco Alemão Transatlântico em liquidação, com depositantes de nacionalidade desconhecida pertencentes a Katarina Bloch - Berlim. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração. Tabelião 21, 1956; procuração. Tabelião 111, 1959; decreto lei nº. 4612 de 24/08/1942; 4166 de 11/03/1942, artigo 11; 6393 de 31/03/1944; Hugo D. de abranches (advogados); JC, julho de 1958; anexo: recorte de jornal, 01 de setembro de 1956; anexo: registro de títulos a documentos 1; extrato de registro, 1960; auto de vistoria, 1961; relação de títulos e valores ,BB, 1961; certidão de nascimento, 1917; certidão de óbito, 1930; planta da Europa; DJ, 22 de maio de 1962; código do processo civil, artigo 64, 820.

O autor, uma entidade autárquica, criada pela Lei n°368 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ e Avenida Marechal Câmara n°370 - RJ (Delegacia) entrou com ação contra o réu, solteiro, maior, industriário, residente à Rua nelson Paixão, n°163, Pavuna - RJ para condenar o suplicado à restituição de posse de imóvel de propriedade original do autor para o mesmo, decorrente de rescisão de contrato de promessa de compra contrato firmado pelo autor e réu, sendo requerida o reconhecimento judicial desta rescisão. O autor prometeu vender ao réu o imóvel citado como residência do mesmo, conforme os termos e condições do contrato de promessa de compra e venda firmados entre os mesmos. Como o ré suspende o pagamento das prestações contratuais mensais desde o período de 15/04/1959 até a data corrente de petição, incorre, por esta omissão, nas sanções previstas nas cláusulas 16 e 17 do citado contrato, repoduzidas textualmente na petição. O juiz julgou a ação procedente . Procuração > 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda 1957; Lei 367 de 31/12/1936.

A autora, uma fundação, instituída nos termos do Decreto-Lei n°9218, de 01/05/1946, com Estatutos registrados no livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n°2475, sediada à Rua Debret, n°23, 10° andar - RJ entrou com ação contra os suplicados, um casal, ele, casado, marido, mecânico e sua mulher, residentes à Rua 2, entrada VI, n°388, bloco 9, apartamento n°201, do Núcleo Residencial "Presidente Vargas", Deodoro - RJ, propriedade da suplicante, para condenar os suplicados à rescisão de contrato e entrega do prédio à autora. A suplicante, conforme contrato, prometeu vender aos suplicadas o imóvel endereço citado a uma, de sua propriedade, construída de alvenaria de tijolo, sob determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Entretanto, o promissário comprador se achava em atraso de pagamento de prestações relativas ao período de dezembro de 1956 até o mês de entrada da ação. Apesar dos apelos da autora, os suplicados não liquidaram as mesmas, e devido à impontualidade e recusa de pagamento, foram geradores da rescisão de pleno direito contratada à qual a autora vêm requerer.O juiz julgou a ação extinta . Três Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1960, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Escritura particular de promessa de compra e venda 1956; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na rua 1, 32, Deodoro - RJ, no valor de Cr$ 172.000,00, que seria pago em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 1.420,00. Acontece que o suplicado se encontra em atraso com os devidos pagamentos desde dezembro de 1956. A suplicante pede que seja pronunciada a rescisão de contrato e que os suplicados sejam compelidos a devolver o imóvel. A ação foi julgada procedente. escritura de promessa de compra e venda, de 1956; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; decreto-lei 9218, de 01/09/1946; decreto-lei 9777, de 06/09/1946.

Os autores, uma família, o primeiro autor inventariante e todos herdeiros dos bens deixados por Carlos Hue, pai e avô dos autores, entraram com uma ação reivindicatória de recuperação de 200 apólices do portador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, de determinado valor, pertencentes ao inventariado Carlos Hue, também assinava Charles Hue, adquiridas em Bolsa e que foram entregues pelo inventariado do Corretor de Fundos Públicos Antônio de Meira Guimarães e devido à queixa-crime apresentada pela Sociedade Brasileira de Finanças contra este último, foram as apólices apreendidas pela Polícia e remetidas à Juízo. A ação se fundamenta no Código de Processo artigos 336 e 337. A ação foi julgada procedente em 1952. Os suplicados apelaram e o TFR negou provimento aos recursos em 1953. Olga V. Day Soares e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1955 . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 1948; Diário de Justiça, 29/09/1959; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1953 .

O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256 - RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1966; Processo Anexo: Notificação 20/03/1966; Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28; Decreto nº 4 de 07/02/1966 .