O autor era brasileiro, estado civil solteiro, oficial de registro de imóveis, domiciliado no RJ à Rua Fernando Mendes, 7. O 2º. Autor era representado pela inventariante May Swales de Figueiredo, mulher, viúva, proprietária. Obtiveram prédios e terrenos na Rua Bambina, 82 e 84, por herança de José Bernardo da Silva Figueiredo e Beatriz Burle de Figueiredo. Fizeram promessa de venda à sociedade cinegráfica São Luiz Sociedade Anônima, mas não conseguiram lavrar as escrituras frente à ilegal cobrança de imposto de lucro imobiliário. Pediram garantia para a assinatura das escrituras definitivas, com custas processuais e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, deram provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Decreto-Lei nº 40702; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955 .

A suplicante, inventariante dos bens de sua finada filha Emilia Urzedo da Roha Guimarães, e tutora de sua neta, filha da inventariada, teria sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal a sentença de partilha estrangeira, que tocaram a referida neta, além de outros bens, 32 apólices da dívida pública valor nominal de 1000$000 cada uma, juros de 5 por cento, 4incrições do Banco da República de 1:000$000, juros de 3 por cento e 100 ações da companhia de seguros Atalaya, de 100$000 cada uma, requer que se proceda o cálculo para o pagamento dos impostos, e que seja expedido alvará para a Caixa de Amortização a fim de ser feita a transfêrencia das outras apólices para nome de sua neta nacionalidade portuguesa imigração portuguesa. Foi concedido a possse procedendo o cálculo. Após acordo entre as partes, foi julgado por sentença a conta principal do processo. Certidão de Óbito, 1904; Procuração, Porto, 1904; Bens de Raiz.

O suplicante, filho da finada princesa D. Januaria de Bragança, Condessa D'Aquila, alegando nulidade da partilha e da sobrepartilha dos bens deixados por sua mãe, ato praticado em processo nulo, sem obediência ao testamento respectivo, aprovado no Consulado Brasileiro em Paris, em 09/02/1880, e com observância de um codicilo nulo que se pretende tenha sido aprovado em Nice, em 01/06/1900, quer obter a anulação do mesmo codicilo e a rescisão das sentenças que julgaram tais partilhas, a saber: Acordãos de 03/09/1903 do Tribunal Civil e Criminal, da Câmara Civil de 01/08/1904, das Câmaras Reunidas da mesma Corte de 11/11/1905 e sentença do Juízo de Direito de 16/08/1910, decisões todas proferidas nos autos do inventário que correu pelo juízo da 1a. Pretoria e, depois, pela provedoria da Capital Federal. E, como tal procedimento interessa as pessoas contempladas no codicilo e ainda existentes, das quais algumas são de nacionalidade italiana e outras de nacionalidade francesa, todas domiciliadas no estrangeiro, e à União Federal, requereu que fosse expedido precatória às justiças nas cidades de Paris e outras a que pudesse competir, a Luiz Charles de Boubon, menor filho de D. Luiz Affonso de Bourbon, na pessoa do mesmo seu pai, a Rafael Happler, a Eudicie Loreis, viúva, e a Doris Madelaine Peterson, para que compareçam a audiência onde será proposta uma nova partilha de acordo com o testamento, condenada a primeira suplicada, a restabelecer a inscrição das apólices que competem ao suplicante, os outros suplicados a restituir quanto de mais tem recebido, com juros e custas. O réu entrou com um recurso de incompetência de juízo, que foi aceito. O autor entrou comum recurso de expecção, que foi negado. A sentença foi agravada ao STF, que negou provimento ao recurso mulher. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Lei nº 1338; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Carta Rogatória, 1910; L ei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Termo de Protesto, 1910; Tradução,Tradutor Tradutor Público Edulin Douglas Murray; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Agravo, 1912; Certidão de Intimação, Tradutor Público Alberto Biolchini; Depósito Judiciário do Testamento da Condessa de Aquilar, 1901; Fotos; Conteúdo e Entrega de Testamento da Princesa de Bragança d'Aquila, 1901.

A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/01/1919; Carta Precatória, 1920, 1921; Decreto nº 13392 de 08/01/1919; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 79 de 23/08/1892; Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4; Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9.

Os suplicantes, todos residentes em Portugal, tendo sido instituídos herdeiros e legatários em testamento do falecido Alfredo Salgado, alegaram que o testador residia e faleceu em Portugal, deixando bens no Brasil, que consistiam em ações de vários bancos. Em virtude disto, os suplicantes, representados por seu procurador, requereram que fosse nomeado inventariante que promovesse o competente inventário das referidas ações. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1899; Procuração, 1899; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1899, 1923; Certidão de Óbito, 1896, 1907; Certidão de Batismo, 1873; Relação de Bens, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1924, 1929, 1900; Procuração, Portugal, 1912; Testamento de Alfredo Salgado; Taxa Judiciária, 1924.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão agricultores, residentes e domiciliados na Fazenda Madre-Silva, situada no 5º Distrito do Município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro, eram herdeiros dos bens deixados pelo Padre Francisco Frederico Masson, nacionalidade francesa. Os suplicantes cuidaram das providências preliminares e necessários à abertura do inventário, ação que foi conhecida pelo Curador de Órfãos e Ausentes de Macaé, e o levou a promover a arrecadação de bens deixados pelo falecido. Os suplicantes tomaram providências para o trancamento do processo de arrecadação e foi constatado também que o falecido deixara outros bens. A arrecadação foi considerada nula, e os suplicantes pediram a devolução dos bens com todos os acessórios e a indenização por perdas e danos, mais os custos do processo. Fundamentaram os pedidos no Código do Processo Civil artigo 800. O autor abandonou a ação. Procuração, 1953; Decreto-lei nº 8207 de 15/04/1946; Decreto-lei nº 9461 de 15/04/1946; Constituição Federal, artigo 108; Decreto-lei nº 1907; Decreto-lei nº 2859 de 12/12/1940.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Anchieta, 29, Rio de Janeiro, requereu o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor de Cr$ 200.000,00 sob pena de penhora dos bens. O marido da autora, Saul de Oliveira Carvalho, contratou um seguro de vida na quantia referida com o réu. Contudo, com o falecimento dele, o réu não lhe pagava o seguro, apenas aferecia-lhe a devolução dos prêmios pagos, alegando que não decorrera o período de carência de 3 anos entre a morte e a data da apólice. A autora se baseiava no Código Civil, artigo 1433. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso. 2 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ, e no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; recibo referente a pagamento de proposta de seguro de vida, 1953; registro de óbito, 1956; portaria no. 1010, 1960; apólice de seguro dotal, 1953; proposta para seguro de vida, 1953 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão lavradores, propuseram uma ação de consignação de pagamento contra o Administrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz e o Instituto Brasileiro de reforma Agrária- IBRA. Os suplicantes eram herdeiros de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz em nome do finado José Mello da Costa, mas possuíam legitimidade para fazê-lo. Ainda assim, ao solicitarem o pagamento dos foros em atraso, não obtiveram resultado. Destarte, requereram os ditos foros, referentes aos de 1967 e 1968, acrescidos da respectiva multa no valor percentual de 20 por cento, bem como o foro de 1969. Houve a segunda audiência marcada para julgamento que o autor não compareceu. Havendo o réu pedindo absolvição da instância com fundamento no Código do Processo Civil. O processo foi arquivado. traslado de procuração, tabelão Manilú Moreira Santiago, Cartório do 1º Ofício, Itaguaí - RJ, 1969; custas processuais, 1969; guia de depósitos judiciais á vista, Banco do Brasil, 1969; Código do processo civil, artigo 314; Código Comercial, artigo 972 .

A autora, mulher requereu o cumprimento da carta rogatória a fim de serem arrolados os bens da referida carta, pertencentes à suplicante e ao seu marido, Abélio Antonio Martins Pina, existentes no Rio de Janeiro. A autora na carta rogatória requereu a anulação da partilha feita amigavelmente entre esta e seu marido na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que fossem arrolados todos os bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao casal. Esta ação é um agravo de petição e o STF negou provimento ao agravo interposto, condenando a agravente nas custas processuais. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916; Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916; Código Civil Brasileiro, artigo 86; Código Civil Português, 656; Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 323; Decreto nº 734 de 25/10/1851; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1.

A autora, mulher assistida por seu marido Antonio Pereira Martins, protesta contra Francisco para que não faça transação com o prédio na rua Uruguaiana no. 72. A autora entrou com uma ação de investigação de paternidade, a fim de ser reconheda como filha de João fernandes de Araújo , proprosta contra Francisco e Catharina, domiciliada em Barcellos portugal e que estes não pudessem alienar o referido prédio. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Termo de Protesto; Advogado José Pinto Ponce de Leão, Rua do Bom Jardim, 80, Vila de Barcelos, Porto, Portugal.