Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O autor requereu a arrecadação dos bens do português, falecido no dia 18/12/1894, sem testamento e sem herdeiro. Devia-se recolher dos cofres públicos o saldo existente em seu poder. nacionalidade portuguesa. Procuração, Ccônsul de Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1897; Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1895, Camizaria do Moraes, 1894; Demonstrativo de Bens, 1895.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil; casado, requeriu a realização da vistoria com arbitramentro do seu apartamento localizado à R. São Luiz Gonzaga n°891. Como o imóvel fora construido por conta própria e houve a dificuldade em guardar os recibos dos materiais gastos, pediu em vistoria a fim de que fose arbirtado o valor da construção. Certidão de procuração, 26 1953; Escritura de Compra e Venda, tab, 1954; Custos processuais, 1954 .