Os autores, nacionalidade brasileira funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal e da Lei 1533/51, impetram mandado de segurança contra o réu; os autores alegam que o réu vem praticando ato omisso pois não vem recebendo os seus proventos de inatividade garantidos pela Lei nº 3.756 de 20/04/60, artigo 8º que é assegurado pela Lei 2.622 de 18/10/55; Assim, requerem concessão liminar de medida para que os provimentos lhes sejam concedidos como é de direito; o juiz não conheceu do presente mandado e julgou que o direito pretendido pelos impetrantes não pode ser defendido através de mandado de segurança; posteriormente o mesmo juiz atendeu a seguraça impetrada; houve agravo junto ao TFR, que decidiu dar provimento ao recurso para cassar a segurança. documento. 13 cheque de provimentos - Tesouro nacional 1960; procuração tabelião Tobias Barreto, 3º Ofício, Niterói - Rio de Janeiro, 1958 procuração tabelião Odyssea Rocha Santos RUa do Ouvidor, 56 Rio de Janeiro 1960; procuração tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ , 1960; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1960; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 Rio de Janeiro, 1960, procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23-E Rio de Janeiro1960, tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 1960; Custas Processuais 1960,Jornal Diário Oficial 11/08/1960, Constituição Federal artigo 141, §24; lei 1533/51; decreto 48656/60 artigo 13; lei 3756/60 artigo 9º; lei 2622/55 artigo 1º.

O suplicante era sediado na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Disse que o artigo 142 do Regulamento do IAPETC garantiria aposentadoria por velhice aos 60 anos de idade. Portanto o segurado vinculado ao instituto até a data da nova Lei Orgânica da Previdência Social tinha o direito adquirido da aposentadoria aos 60 anos. Com o advento da Nova Lei Orgânica da Previdência Social, que no seu artigo 30 aumentava a idade para a aposentadoria por velhice para 65 anos, o suplicante procurou informações a respeito do direito adquirido da aposentadoria, garantido pelo artigo 142 do Regulamento do IAPETC. Informado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, só obteve um parecer capcioso que procurou iludir o suplicante. Alegando que diversas decisões judiciais garantiam o direito adquirido diante de uma nova lei, o suplicante pediu que o suplicado fosse compelido a cumprir a lei citada. Ação Inconclusa. Procuração Tabelião não identificado 1962 .

Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. procuração tabelião, 33, 1962; Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962; Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nnnnº1533 de1951; Constituição Federal Art 141 § 24; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº631 de 1962 ;Decreto nº50337 de 1961 .

Os autores são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil - EFCB, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - CAPFESP, antes e depois da vigência do Decreto n°3306 de 1951, que instituiu de vencimentos previsot no Decreto-Lei 8512 de 1945, reajuste esse que foi negado pelo Diretor da Despesa Péblica. Eles pedem então o pagamento do amento de proventos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recrsos em parte . Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião 784, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1956; Certidão de Casamento 1949; D. J. 02/09/1952, 18/10/1955; Quarenta e Cinco Protocolo do C. A. P. dos Ferroviários e Empregados em serviço público 1956; Lei 1163 de 22/07/1950; Lei 1215 de 27/10/1950 .

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6; Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44. 4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 16 protocolo 1963; 4 Diário Oficial 04/12/1962;24/12/1962; 28/11/1962; 25/04/1961; 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962; 2 custas processuais 1963 1965; lei 3.826 de 1960; lei 3.780 de 1960; lei 3.414 de 1953.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

O autor era estado civil casado, profissão médico aposentado. Moveu contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, uma ação ordinária, tendo direito ao recebimento de adicionais por tempo de serviço. Requereu o pagamento do valor de CR$ 348.750.000 de que seria credor das prestações vencidas, acrescendo ainda as vincendas, no valor total da liquidação do débito. O juiz de sentença Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 9 de 1959 ; 2° Diário oficial de 12/06/1956; 26/01/1958; vários comprovantes de pagamento em nome do autor de 1962-1967; ADCT, artigo24 lei 1.711, 1952, artigo 145, 146; decreto 31.922, em 15/12/1952; decreto 35.690, em 18/07/1954; Eulálio Geraldo Neves Dutra Rua Buenos Aires, 17, sala 43 .