O autor era estado civil viúvo, profissão operário, residente à Travessa Carmen, 264, município de São Gonçalo. Este requereu a apresentação de uma certidão de tempo de serviço durante o qual trabalhou, sob pena de multa no valor diário de 500 cruzeiros. A necessidade se dava devido a justificação para aumento de pensões ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957;Código do Processo Civil, artigo 302.

A suplicante nos autos da apelação civil, requereu ação para interpor agravo de instrumento por considerar ilegal os benefícios concedidos aos agravados no pagamento de gratificações, uma vez que não poderia afirmar que todos os beneficiados contavam com mais de 35 anos de serviço tempo de serviço. O agravo foi arquivado. Procuração Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio;Lei nº 1711;Lei nº 4345 de 1964 artigo 10 e 32.

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas. Decreto nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154; Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894; Carta Patente; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Auto de Inventário; Termo de Apelação.

Trata-se de pedido de reajuste no valor da pensão da autora viúva do ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Francisco de Paula Ferreira de Rezende, e de sua filha maior Francisca Eugênia Barbosa de Rezende e de seus filhos, total de cinco menores. O valor do ordenado do ministro era de 12:000$000 anuais, a pensão de sua família deveria ser 6:000$000 como consta no Decreto n° 942A de 1890 art. 31, e dividido entre os herdeiros, sendo metade para a viúva e a outra para os filhos. Foram rejeitados os embargos para confirmar a decisão embargada. Lei nº 2487 de 1911, artigo 1; Lei nº 2842 de 1914; Decreto nº 572 de 1890.

O suplicante era oficial de 3ª Classe do Corpo de Fazenda da Armada. Tendo sido demitido do serviço pelo Ministro da Marinha em 1888, requereu que fosse declarada nula a sua demissão, e condenada a suplicada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Fundamentou-se no Decreto nº 4542 de 30/06/1870, artigo 138. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1907;Decreto n° 4542 de 30/6/1870, artigo 138;Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 139 de 28/8/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Decreto n° 2409 de 23/12/1896.

O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .

Antônio Marques do Espírito Santo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Av. Heliópolis, nº 748, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, através da portaria nº 107, ter cancelado a aposentadoria concedida ao autor há mais de 5 anos, fazendo com que este passe por sérias privações, o processo passou por apelação cível no TFR ; juiz Evandro Leite julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado . procuração tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1974 cópia jornal Diário.Oficial 07/01/1965;08/02/1968; 30/03/1973; cópia contra cheque 1973;custas judiciais 1974 guia de recolhimento de custas judiciais; Lei nº 3780/60; Decreto-lei 240/38 e 1909/30; Decreto-lei 3306/041 ; Lei nº 2284/54; Lei nº 1711/51; Lei nº 3115/57; Lei nº 2752/65; Lei nº1163/50; Art. 399 do Código Processo Civil .

Arthur Monteiro Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Marques de Abrantes., nº 16, aptº 501, vem requerer ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar-lhe o direito a aposentadoria a partir de 09/02/1971; o suplicante solicitou que assim faça a suplicada, atribuindo também as diferenças atrasadas; o juiz Evandro Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida recorreu para o TFR Relator Moacir Catunda que negou provimento;. 4 procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1973; SB - SRB - 1044/61 - Proc. Nº 6809/61, JAPFESP, 1961; Declaração nº 152, INPS, 1969; certificado de tempo de serviço, para INPS, 1970; carta patente, expedido pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; telegrama, para EFCB, 1968; cartão de identidade, 1961; talão de recebimento do abono permanência do INPS, 1962; custa processual, 1973, 1975; fotocópia DO, 20/07/1961; 13/04/1970; guia de depósito judicial., 1975; 2 guia de autorização de pagamento, 1975; Decreto-lei 3306/41; Lei 2752/56; advogado Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 828 RJ.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, militares e reservistas,propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, por terem servido na Segunda Guerra Mundial na zona de operações de guerra, foram promovidos aos postos imediatos, conforme a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento do terço de campanha, assegurado pela Lei n 2186, de 13/05/1940, artigo 83, bem como a contagem pelo dobro do tempo em que serviram naquela zona. Assim, os autores requereram que a suplicada fosse condenada aos ditos pagamentos que lhes eram de direito. Não consta sentença no processo. Procuração 94, Tabelião, 2º. Ofício, Itajubá, MG, 1955; Tabelião Boaventura, Pirafora, MG, Tabelião Hercílio P. Luz Filho, Florianópolis, SC, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, Tabelião Humberto Suzart da Silva, Salvador Bahia, Tabelião Edgard Batista Pereira, Rua Álvares Penteado, 215, São Paulo, Tabelião Cartório Bolívar, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, Tabelião José Dellamare Bello Serra, Corumbá MT, Tabelião João Machado Junior, Florianópolis, SC, Tabelião Eloíza da Silva Prado, 14º. Registro Civil, Tabelionato Osasco, SP e outros; Boletim do Exército, n. 45, de 11/11/1950; Folha de Alterações 10, 1955, 1950, 1943, 1942, 1944; Diploma 2, Medalha de Guerra, 1955; Apostila 3, 1955, 1951; Carta 2, Patente Militar, 1955; Jornal Diário Oficial, 08/04/1954; 23/08/1951; 30/12/1950; 16/10/1952; 05/10/1950; 17/12/1949; 01/08/1951; 17/12/1951; 21/01/1950; Transferência para a Reserva 2, 1955.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, militares inativos do Exército. Foram reformados por invalidez definitiva, conforme a lei n. 1316 de 20/01/1951, art. 303. Com o advento da lei 2370 de 09/12/1954 e lei n. 3067 de 1956, pediram promoções com pagamento de vantagens e vencimentos integrais e atrasados, com custas, juros de mora, honorários advocatícios. Deram o valor de Cr$50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores interpuseram recurso, ao qual foi negado seguimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2apostila 1956; 3carta de provisão, 1948, 1957, 1951; 5ficha da Diretoria Geral do Serviço Militar 1959, 1960, 1962; jornal Diário Oficial 18/01/1961; certidão emitida pelo Ministério da Guerra, 1959; custas processuais, 1964; lei 1316 de 1951, art. 303; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956; Lima, Ely Loureiro (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23.