O autor capitão reformado da brigada Policial do distrifo Federal, requer a execução da sentença na qual a União foi condenada a pagar-lhe a dferença dos vencimentos. Ele ainda requer a conta do valor desta diferença feita pelo juizo. a petição inicial refere-se a uma reforma inconstitucional e a um pedido de anuação desta reforma assim como o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi reformado. Segundo o autor, a decisão, que o reformou ja tinha sido considerado nulo a outros oficiais, mas o governo afirmou que só iria renumerar aquelas que tivessem munidas de sentença judicial. A carta precatória foi expedida . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigos 82, 124, 105; Decreto de 26/05/1894; o Direito , vol 90 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 191 de 30/09/1893.

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento . Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964; Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962; Dois Certificado de Função 1964; Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, sem profissão, residente na Rua Vianna nº 6 B, Comendador Soares, estado do Rio de Janeiro. Ele serviu ao Exército, na graduação de soldado de fileira, no Grupo Escola de Artilharia, quando foi atingido por um disparo de arma de fogo na região mamária esquerda. Ao regresso do hospital, foi licenciado pois não teria condições de trabalhar. O autor pediu então sua reforma e promoção aos posto de 3º e 2º Sargento, com vencimentos integrais a partir de 15/2/1965. O autor abandonou o feito. Certificado de Reservista; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44. 4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 16 protocolo 1963; 4 Diário Oficial 04/12/1962;24/12/1962; 28/11/1962; 25/04/1961; 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962; 2 custas processuais 1963 1965; lei 3.826 de 1960; lei 3.780 de 1960; lei 3.414 de 1953.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6; Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal residente à Rua São Clemente, 910, Rio de Janeiro, enquanto o segundo autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal residente à Rua General Severiano, 207. Ambos eram funcionários do réu e contam com mais de 35 anos de serviço federal. Estavam no gozo do benefício do abono de permanência na atividade, de que trata a Lei nº 40369, artigo 18, parágrafo 1, quando a Lei nº 43455 de 06/1964 suspendeu o pagamento da gratificação. Ele pediu o restabelecimento ao pagamento do benefício e o pagamento dos atrasados desde 06/1964, assim como o pagamento de custas do processo pelos réus. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Cartão de Identidade, 1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4345 de 06/1964.

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; D. O de 25/05/1963; Decreto 57877 de 28/11/1966; Lei 2622 de 1955; Lei 3780, artigo 63.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O suplicante, ex-amaça do exército, beneficiário da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária para o fim de lhe ser reconhecido o direito de ser reformado com todos os vencimentos e vantagens, alegando que teve a visão no olho esquerdo cegada por acidente em serviço quando trabalha na construção e conservação da Estrada de Rodagem, que liga Joinvile a Curitiba, como soldado do 5° Batalhão de Engenharia sediado em Curitiba Paraná. A ação foi julgada prescrita em 1950. Procuração Newton Laporte - Rua Marechal Floriano, 57 1933; Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigo 2°.