Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, autarquia federal, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do referido instituto e o diretor geral do Departamento Nacional de Previdência Social, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado atribuir aos vencimentos dos impetrantes, uma gratificação no valor percentual de 25 por cento, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigos 74 e 97, pelo fato destes possuírem nível universitário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Boletim de Serviço, IAPC, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Advogado Murilo Horta Gomes, Rua México, 128.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegaram não terem requerido aos benefícios explicitados no Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1961, por motivo de faltas, justificadas ou não. Dessa forma, solicitaram a anistia de tais faltas para que possam receber os benefícios solicitados. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Contra Cheque 23, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963; Cheque de Pagamento 56, IAPFESP; Relação Nominal Servidores Constantes do Mandado de Segurança, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 19445, de 1930; Advogado Nilda S. Riga, Avenida Central, 728.

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36443, de 1954; Decreto nº 46904, de 1959; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14.

Funcionários públicos federais, servindo na administração do Porto do Rio de Janeiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o superintendente da APRJ). Os impetrantes alegaram que o réu vem descumprindo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, não pagando a estes as gratificações adicionais por serviços extraordinários. O impetrado pauta-se na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para realizar tal ato. Dessa forma, desejaram os impetrantes que o réu pague-lhes o que determinou a Lei nº 1711. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo de petição em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao agravo. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1964; Decreto nº 48270, de 1960; Lei nº 4019, de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso. Diário Oficial 14/10/1952, 02/02/1953; 85procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carlos Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Santiago Carvalhido Filho - Campos - RJ; belião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290; tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5º Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador 2º, 468, Recife, PE; Rubem de Azevedo Barbacena, São Paulo 1952, 1953; transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; 3cartão recibo de protocolo, 1953; lei 5622, 1928; portaria n.46 de 1951 do Ministério da Agricultura; 4protocolo do Ministério da Educação e Saúde, 1953; 6protocolos do Ministério da Fazenda, 1953; boletim do Pessoal, n.17, n.21 de 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 8 de 1953, n. 9, n. 5; 5protocolos da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1952, do Ministério da Viação e Obras Públicas 1953; 3fichas de origem 1953; 75 carta de nomeação, promoção, efetivação, transferência, remoção, readmissão, disponibilidade e reintegração assinada pelos presidentes Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1933, 1934, 1935, 1937, 1948, 1942, 1944, 1938, 1952, 1936, 1943, 1941, 1947, 1949, 1939.

Os autores são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil - EFCB, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - CAPFESP, antes e depois da vigência do Decreto n°3306 de 1951, que instituiu de vencimentos previsot no Decreto-Lei 8512 de 1945, reajuste esse que foi negado pelo Diretor da Despesa Péblica. Eles pedem então o pagamento do amento de proventos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recrsos em parte . Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião 784, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1956; Certidão de Casamento 1949; D. J. 02/09/1952, 18/10/1955; Quarenta e Cinco Protocolo do C. A. P. dos Ferroviários e Empregados em serviço público 1956; Lei 1163 de 22/07/1950; Lei 1215 de 27/10/1950 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, lotados no estado da Guanabara, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, artigo 319 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e faziam jús ao acréscimo bienal instituído pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Os acréscimos vinham sendo pagos aos impetrantes até que a autoridade impetrada interrompeu o pagamento a pretexto de pensar a matéria, face à vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que trouxe aumentos trienais. A autoridade coatora demorava muito pra fazer o reexame, e os autores requereram o pagamento do benefício, não tendo sido atendida em sua pretensão. Eles pediram, então, o pagamento dos acréscimos bienais que a autoridade deixou de pagar, assim como continuar recebendo até o teto legal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado José Augusto Maillo Sanches, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .

Os autores, todos funcionários públicos autárquicos, servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para que lhes seja assegurado optarem pelo Regime de tempo integral, receberam a gratificação correspondente à esse instituto que lhes é assegurado pela Lei 3780, de 12/07/1960, com a apostila da opção nos títulos dos autores, sendo o mandado impetrado com fundamento na Lei 1533, de 31/12/07, artigo 7°, inciso II, por se tratar a percepção desta gratificação indispensável à manutenção da subsistência dos autores. A ação foi arquivada . Guia para pagamento de Taxa Judiciária 1964; Dez Protocolos emitidos pelo DNER 1963; Onze Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963.

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento . Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964; Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962; Dois Certificado de Função 1964; Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953.