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              28105 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, residente da Rua Comendador Macedo, 605, Curitiba, estado do Paraná, fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, requereu a promoção ao posto imediato de 1º Tenente. Este alegou que durante a 2ª Guerra Mundial prestou serviços militares cooperando no abastecimento das tropas da 5ª Região Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos de provimento ao recurso. A União, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este recurso . Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Impresso Diretoria de Recrutamento; Declaração Prestada pelo Coronel Lauro Loureiro de Souza, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 124, 224, 292; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 31/08/1942; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-lei nº 24221 de 10/05/1934; Lei nº 5631 de 1928; Decreto-lei nº 8835 de 23/02/1942, artigo 76.

              2ª Vara da Fazenda Pública
              28167 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28156 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, Tenente-Coronel da reserva remunerada do Exército Nacional, residente na Rua Barata Ribeiro, 224, Rio de Janeiro, participou do combate ao movimento subversivo de caráter comunista na madrugada de 27/11/1935, apresentando-se no Hospital Central do Exército como 1º Cabo enfermeiro. O referido Hospital estava relacionado com um dos elementos do Serviço de Saúde do Exército que realizou missão da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requer a promoção ao posto de Coronel com as vantagens correspondentes. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Cominismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Atestado Prestação de Serviço Hospital Central do Exército, 1958; Parecer Ministério de Guerra; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Adriano G. Lima, Praça 15 de Novembro, 38A, SP; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 21141 de 10/03/1932; Código de Processo Civil, artigo 209; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Lei nº 1316 de 20/06/1951.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              28102 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Gráficos do Ministério da Aeronáutica, da Casa da Moeda, da Imprensa Nacional e do Ministério da Marinha contando com mais de 5 anos de serviço, requereram receber os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes alegaram que eram funcionários efetivos que exercem função idênticas aos gráficos titulares das demais repartições do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 854; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5, 6; Decreto nº 27491 de 22/11/1949; Decreto nº 32943 de 03/06/1953, artigo 3; Decreto nº 34604 de 16/11/1953; Decreto nº 33573 de 17/08/1953, artigo 3; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

              2ª Vara da Fazenda Pública
              24692 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, servidor público, fundamentado na Lei nº 2188 de 3/3/1954 e no Decreto nº 41195 de 27/03/1957, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação anteriormente recebido quando ocupava o cargo de encarregado da fiscalização de venda avulsa da Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio da União. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor recorreu desta, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. O autor agravou o despacho, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1959; Mapa das Empresa; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1765 de 19/12/1952.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              35350 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              36299 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º; Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 197, de 22/01/1938; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243; Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945; Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              36300 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

              1a. Vara Federal
              28100 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovidos ao posto do qual se encontram, e com base na Lei nº 1316 de 1951 a apostilação nas patentes dos autores apenas o soldo e as cotas trigésimas partes dos vencimentos, requereram que fosse assegurado os vencimentos integrais, tudo na conformidade das leis especiais e da Lei nº 1316 de 1950, artigo 290, bem como o pagamento da diferença entre proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . Carta Patente Transferência para a Reserva, 1951 a 1952; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955, 1956; Tempo Computacional para a Inatividade, 1954; : Livreto Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos 541 - RJ, 1956; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 10490-A de 1942.

              4ª Vara da Fazenda Pública
              29102 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor aposentado, residente na Rua das Laranjeiras, 525, Rio de Janeiro, fundamentou sua ação no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24 e na Lei nº 525 A de 07/12/1948, artigos 2 e 6. O autor exercia o cargo de Dirigente de Ensino de Francês no internato do Colégio Pedro II, e o de professor de língua portuguesa no Instituto de Educação do Distrito Federal, quando teve de optar por um dos cargos, optando pelo segundo, em cumprimento da Constituição Federal de 1937, sendo que não houve ato que o declarasse definitivamente destituído do primeiro cargo. Em 1946, contava com 70 anos, e requereu a sua aposentadoria na esfera federal, o que lhe foi recusado. Ele pediu a sua aposentadoria, os vencimentos atuais do mesmo cargo e os atrasados a partir da promulgação de Constituição Federal de 1946. O autor abandonou o processo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1953; Lei 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 224; Decreto 12296 de 06/12/1916; Lei 2924 de 05/01/1915; Decreto 14663 de 01/07/1921, artigos 28 e 35; Decreto 4544 de 16/07/1972, artigo 1; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto 4853 de 17/09/1924, artigo 1; Decreto 19576 de 12/01/1931, artigo 3; Decreto 19582 de 12/01/1931, artigo 7; Decreto 19765 de 19/03/1931, artigo 1; Decreto 19949 de 02/05/1931, artigo 14; Decreto 21208 de 20/03/1932, artigo 3; Decreto 22534 de 10/03/1933, artigos 12 e 13.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública