Os suplicantes são servidores do IAPI que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por deixar de pagar-lhes o acréscimo do percentual no valor de 40 por cento aos vencimentos dos impetrantes, que ainda sofrem um desconto compulsório e ilegal dos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz substituto em exercício Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro substituto Raimundo Macedo, Henrique D`Ávila, deu-se provimento ao recurso. Após recurso de mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Lafayette Andrada, negou- se provimento. Anexo: Contra Cheque 40, 1957; Resolução n. 2493, 1957; Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1957; BDS, 271, 1958; artigo 160 do Regulamento Aprovado pelo Decreto-Lei nº 1918, de 1937; Lei nº 367, de 31/12/1936, artigo 24; Regimento Interno IAPI, artigos 54 e 162; Lei nº 1234, de 01/11/1950; Resolução 2493 do Decreto-Lei nº 33515, de 1953; Decreto-Lei nº 35449, de 1954; Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 185 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do SAPS, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por deixar de pagar-lhes os aumentos previstos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o abono de percentual no valor de 44 por cento previsto pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança impetrado pelos autores expirou o prazo estabelecido pelo RJ do TFR, obtendo assim certidão de deserção . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Contra Cheque 21, SAPS, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 157 .

Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. procuração tabelião, 33, 1962; Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962; Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nnnnº1533 de1951; Constituição Federal Art 141 § 24; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº631 de 1962 ;Decreto nº50337 de 1961 .

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o fim de lhes ficarem assegurados proventos equivalentes aos dos operários do arsenal, aposentados na mesma classe, com o acréscimo previsto na lei 1.271 de 28/10/1952, artigo 184, II, calculado sobre gratificação nacional por tempo de serviço sobre os novos valores de nível e referência correspondentes, respeitando a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 21. Início: 07/12/1962. Final; 10/05/1966. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 54 resumo de cheque Tesouro Nacional 1962; 16 cópia de jornal Diário Oficial 27/01/1957, 06/07/1961, outubro de 1960, 19/06/1956, 20/08/1957, 27/03/1958, 1956, 22/05/1961, 29/10/1959, 28/07/1959, 09/07/1954, outubro de 1955, outubro de 1960, julho de 1955, maio de 1962, 21/09/1961; boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 02/01/1954; declaração do Departamento de Imprensa Nacional 1963; custas processuais Cr$ 1.422.00 1963; boletim do Ministério da Marinha nº 19 11/05/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 4.623 de 1923; decreto lei 5.622 de 1928.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6; Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os suplicantes são extraordinários mensalistas da estrada de ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da estrada antes citada; eles vêm, com amparo na Constituição Federal, Artigo 141, §2,3 e 24, impetrar Mandado de Segurançacontra a Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda poor violar o Direito garantido na lei nº8512 de 1945 e as leis nº488 de 1948, deixando de lhes pagar os aumentos no valor de seus proventos de aposentadoria ; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 3ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento. Pocuração (16) Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ , Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1954 ; Jornal (2) Diário de Justiça, 2 de setembro de 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1955 ; Decreto Lei nº8.512 de 1945 ; Decreto Lei nº3.306 de 19411 ; Constituição Federal nº141§24, Decreto Lei nº3.769 de 1941.

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Os suplicantes, cabos do Ministério da Aeronáutica, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria geral do pessoal da Aeronáutica por não conceder a promoção àgraduação de 3º. Sargento dos impetrantes, na qual receberiam vencimentos proporcionais ao posto. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso ordinário, que sob a relatoria do ministro Victor Nunes os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Certificado 8, Conclusão de Curso, Ministério da Guerra, da Aeronáutica, 1955, 1956; Protocolo 4, Ministério da Aeronáutica, 1960; Certificado Conclusão de Curso Manutenção Orgânica, Escola de Instrução Especializada, Ministério da Guerra, Diretoria de Ensino do Exército, 1948; Histórico de Conclusão de Curso, 1948; Custa Processual 2, 1960; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Código do Processo Civil, artigo 158; Constituição Federal, artigo 101 .

Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso. Boletim 2, Lloyde Brasileiro 1953, 1954; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 218 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça 3, 19/02/1951, 31/07/1953, 01/04/1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 30513, de 1952; Decreto nº 33515, de 1953; Lei nº 488, de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 847 e 848; Lei nº 420, de 1931 .

Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962; Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962; Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962; Custas Processuais, 1963;Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .