A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à R. Sá Ferreira n°63, alegou que no dia 15/10/1968 faleceu o seu marido Dario Ferreira da Silva, contribuinte do INPS. Esta requereu o seu reconhecimento pelo INPS, a fim de obter o benefício e a pensão, como também demonstrar que a segunda suplicada não poderia ter direito do benefício, já que viveu maritalmente somente 2 anos com o falecido sendo necessário danos, conforme a Lei 4068, art 5. A juíza julgou improcedente a ação, em 1969, visto não ter sido comprovada a sua relação a suplicante com o falecido. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora em 1971. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1967, 1968; Certidão de Óbito 1968; Certidão de Nascimento 1944; Contrato de Locação 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Histórico Hospitalar da Casa de Portugal 1965; Nota Fiscal da Bemoreira Cia. Nacional de Utilidades, 1965; Nota Fiscal da Ultragaz S/A, 1965; Certidão de Casamento 1968; Duas Escritura de Promessa de Venda de um terreno 1968; Cinco Impresso anexo Arquivos do Ministério da Justiça.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, pediram a revisão de seus proventos para que fossem equiparados aos dos ativos, com base na lei. Requereram tanbém a revisão acrescida de 6 por cento a partir de 01/01/1966, mais 3 por cento a partir de 01/01/1967, pagamentos dos atrasados, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Aviso de Crédito, 1968; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1968 e 1969; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 13 16 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 88 de 1966.

A suplicante nos autos da apelação civil, requereu ação para interpor agravo de instrumento por considerar ilegal os benefícios concedidos aos agravados no pagamento de gratificações, uma vez que não poderia afirmar que todos os beneficiados contavam com mais de 35 anos de serviço tempo de serviço. O agravo foi arquivado. Procuração Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio;Lei nº 1711;Lei nº 4345 de 1964 artigo 10 e 32.

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.

Antônio Marques do Espírito Santo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Av. Heliópolis, nº 748, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, através da portaria nº 107, ter cancelado a aposentadoria concedida ao autor há mais de 5 anos, fazendo com que este passe por sérias privações, o processo passou por apelação cível no TFR ; juiz Evandro Leite julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado . procuração tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1974 cópia jornal Diário.Oficial 07/01/1965;08/02/1968; 30/03/1973; cópia contra cheque 1973;custas judiciais 1974 guia de recolhimento de custas judiciais; Lei nº 3780/60; Decreto-lei 240/38 e 1909/30; Decreto-lei 3306/041 ; Lei nº 2284/54; Lei nº 1711/51; Lei nº 3115/57; Lei nº 2752/65; Lei nº1163/50; Art. 399 do Código Processo Civil .

Os suplicantes funcionário públicos do ,departamento nacional de estrada d erodagem e estavam lotados na divisão de equipamentos mecânicos; serviço mecânico e transportes. requerream ação para ssegurarem pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde a que tinham direito por exercício de suas funções. procuração em 1961;diário oficial;ficha de identificação;lei 1711 de 28/10/1952;constituição federal artigo 141;código do processo civil artigo 291;decreto 43186 de 6/2/1958.

Funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, requeriram Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar, contra o Diretor do pessoal do Ministério da Saúde; Os impetrantes solicitaram equiparação salarial de seu cargo com o cargo de desenhista de instalações e obras portuárias, alegado que este executava as mesmas funções, porém recebia maior remuneração; Contudo, seu pedido de equiparação salarial foi negado pelo impetrado e os impetrantes buscaram na justiça, paltando-se na Lei 3780, de junho de 1960, Artigo 56, o direito requerido; Contudo o processo passou por agravo e foi-lhe negado tal pedido; O Juiz da 1ª Vara denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração (5) Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, 1963; Cópia, Diário Oficial, 06/12/1960; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente de 1962; Custas processuais, CR$ 13.062,00, 1963 ; CR$ 812,00,1964; Guias para pagamentoda taxa judiciária, 1963,CR$ 11.000,00; Lei nº3.780 de 1960; Decreto nº 51.570 de 1962.

Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos. Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950; Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942; Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói - RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói - RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ 1950, 1955; D. O. 31/01/1950, 23/02/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Decreto-Lei 6192/40; Decreto 5062/39; Decreto 26299/49.

Neide Braga Elói de Andrade e outros, funcionários do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Segurança do Pessoal do mesmo ministério por não efetuar o pagamento da percentagem que seria acrescida aos salários mensais dos impetrantes, lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autoridade coatora violou a lei 3.756 de 1960, artigo 8 e 9. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 12/12/1962. Final: 03/10/1965. Segurança denegada. O autores agravaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ 1962; 2 custas processuais 1963; recorte de jornal Correiro 12/11/1963; lei 3.756 de 1960; decreto 48.856 de 1960; lei 2.975 de 1956.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o fim de lhes ficarem assegurados proventos equivalentes aos dos operários do arsenal, aposentados na mesma classe, com o acréscimo previsto na lei 1.271 de 28/10/1952, artigo 184, II, calculado sobre gratificação nacional por tempo de serviço sobre os novos valores de nível e referência correspondentes, respeitando a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 21. Início: 07/12/1962. Final; 10/05/1966. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 54 resumo de cheque Tesouro Nacional 1962; 16 cópia de jornal Diário Oficial 27/01/1957, 06/07/1961, outubro de 1960, 19/06/1956, 20/08/1957, 27/03/1958, 1956, 22/05/1961, 29/10/1959, 28/07/1959, 09/07/1954, outubro de 1955, outubro de 1960, julho de 1955, maio de 1962, 21/09/1961; boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 02/01/1954; declaração do Departamento de Imprensa Nacional 1963; custas processuais Cr$ 1.422.00 1963; boletim do Ministério da Marinha nº 19 11/05/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 4.623 de 1923; decreto lei 5.622 de 1928.