O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor era ex-terceiro sargento e foi excluído do serviço efetivo por ter sido julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante alegou ter direito ao amparo do Estado e deveria ter sido reformado no posto de Segundo Tenente e promovido ao posto de Primeiro Tenente, tudo de acordo com a Lei 2370 de 09/12/1954, e com a Lei 1156, artigo 1º, de 12/07/1950, além da remuneração e os vencimentos deste último posto. O suplicante alegou, então, que foi excluído injustamente do estado efetivo. Assim, o autor requereu que fosse reformado no posto que tem direito e requereu também os vencimentos e vantagens atrasados. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos não conhecidos. (6)Diário Oficial, 13/07/1962, 23/08/1962, 08/11/1962, (3)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1965; custas processuais, 1963; anexo, (6)Junta Médica de Seleção do autor, 1944/5; anexo, Radiografia do joelho, 1964; Diário Oficial, 26/10/1955, 18/11/1965; procuração, tabelião, Borges Teixeira, DF, 1967; Lei 1156 de 12/07/50; Lei 2370 de 09/12/54.

Os autores nacionalidade brasileira funcionários públicos federais do Ministério Público Federal impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533/51; os impetrantes alegam que tem direito a benefícios garantidos pela Lei 1711 de 28/10/52 pois em seu Serviço existe Risco de vida e Saúde; Assim, visto que a autoridade coatora vem se recusando à concessão, os suplicantes requerem as vantagens referidas; o juiz ordenou que desse baixa e arquive-se após ter indeferido o pedido. decreto 631/62; lei 1711/52; decreto 43186/58; lei 1711/52.

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

O autor, estado civil casado, residente à Rua 15 de Novembro, 105, alegou que era reservista de 2ª categoria do exército, tendo servido no 1º Regimento de Infantaria. Em 1944 foi excluído por incapacidade física definitiva. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, como também a Declaração de Inatividade promovido ao posto de 1º tenente, de acordo com a Lei nº 0367 de 28/12/1956. Em 1965 a ação foi julgada improcedente. Constituição Federal, artigo 141; Certificado de Reservista de 2ª Categoria, 1937; Atestado, 1963; Declaração da Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, 1944; Alterações Militares, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da União, lotados na Imprensa Técnica da Aeronáutica, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que tem direito a gratificação prevista na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo Decreto nº 47783, artigo 3, pois fazem seu serviço em local insalubre, como demonstrado a autoridade coatora. Acontece que a ré determinou a retenção de todos os processos que demonstravam a validade desses direitos, o que é ilegal, pois fere o direito líquido dos impetrantes. Assim, requerem as gratificações referidas. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960; Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956; Custas Processuais, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/11/1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

João Mascarenhas e outros impetrantes do Mandado de Segurança concedido contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vêm requerer, por meio de Requerimento Avulso, que o réu seja compelido judicialmente a cumprir, de maneira integral, as ordens contidas na segurança impetrada. Sentença: Trata-se apenas de requerimento avulso, onde não constam sentença, petição inicial e as demais partes do processo.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, militares e reservistas,propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, por terem servido na Segunda Guerra Mundial na zona de operações de guerra, foram promovidos aos postos imediatos, conforme a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento do terço de campanha, assegurado pela Lei n 2186, de 13/05/1940, artigo 83, bem como a contagem pelo dobro do tempo em que serviram naquela zona. Assim, os autores requereram que a suplicada fosse condenada aos ditos pagamentos que lhes eram de direito. Não consta sentença no processo. Procuração 94, Tabelião, 2º. Ofício, Itajubá, MG, 1955; Tabelião Boaventura, Pirafora, MG, Tabelião Hercílio P. Luz Filho, Florianópolis, SC, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, Tabelião Humberto Suzart da Silva, Salvador Bahia, Tabelião Edgard Batista Pereira, Rua Álvares Penteado, 215, São Paulo, Tabelião Cartório Bolívar, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, Tabelião José Dellamare Bello Serra, Corumbá MT, Tabelião João Machado Junior, Florianópolis, SC, Tabelião Eloíza da Silva Prado, 14º. Registro Civil, Tabelionato Osasco, SP e outros; Boletim do Exército, n. 45, de 11/11/1950; Folha de Alterações 10, 1955, 1950, 1943, 1942, 1944; Diploma 2, Medalha de Guerra, 1955; Apostila 3, 1955, 1951; Carta 2, Patente Militar, 1955; Jornal Diário Oficial, 08/04/1954; 23/08/1951; 30/12/1950; 16/10/1952; 05/10/1950; 17/12/1949; 01/08/1951; 17/12/1951; 21/01/1950; Transferência para a Reserva 2, 1955.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor aposentado, residente na Rua das Laranjeiras, 525, Rio de Janeiro, fundamentou sua ação no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24 e na Lei nº 525 A de 07/12/1948, artigos 2 e 6. O autor exercia o cargo de Dirigente de Ensino de Francês no internato do Colégio Pedro II, e o de professor de língua portuguesa no Instituto de Educação do Distrito Federal, quando teve de optar por um dos cargos, optando pelo segundo, em cumprimento da Constituição Federal de 1937, sendo que não houve ato que o declarasse definitivamente destituído do primeiro cargo. Em 1946, contava com 70 anos, e requereu a sua aposentadoria na esfera federal, o que lhe foi recusado. Ele pediu a sua aposentadoria, os vencimentos atuais do mesmo cargo e os atrasados a partir da promulgação de Constituição Federal de 1946. O autor abandonou o processo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1953; Lei 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 224; Decreto 12296 de 06/12/1916; Lei 2924 de 05/01/1915; Decreto 14663 de 01/07/1921, artigos 28 e 35; Decreto 4544 de 16/07/1972, artigo 1; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto 4853 de 17/09/1924, artigo 1; Decreto 19576 de 12/01/1931, artigo 3; Decreto 19582 de 12/01/1931, artigo 7; Decreto 19765 de 19/03/1931, artigo 1; Decreto 19949 de 02/05/1931, artigo 14; Decreto 21208 de 20/03/1932, artigo 3; Decreto 22534 de 10/03/1933, artigos 12 e 13.

Todos os autores são brasileiros, servidores de onras da Diretoria de Engenharia do Ministério ad Aeronáutica. A Lei 1765 de 18/12/1952 no seu artigp 18, concedeu ao pessoal de obras e serviçoes e encargos, o abono de emergência e o salário-família, e a Lei 2412 de 1955 aprovou o abono especial temporário a todos que haviam recebido o abono citado. As autoridades administrativas negaram sa aplicação, alegando que o Serviço público revogou o dispositivo legal, e todos os requerimentos administrativos para pedir o direito tem sido indeferidos. Os autores pedem então o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, os salários-famóloa vencidos e vincendos, acrescidos de custos do processo. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário de Justiça, 17/04/1956; Procuração, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, Decreto-lei nº 4683 de 11/09/1942.