Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962; Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962; Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962; Custas Processuais, 1963;Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

Os autores, Marechais do Exército, requereram os benefícios assegurados pela Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54 Lei de Inatividade dos Militares, o que determinava aos Oficiais o último posto da carreira ao passarem para a inatividade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Coube apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração 7, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 08/11/1965, 25/11/1965, 22/12/1965, 13/01/1966; Custas Processuais, 1967 .

Os nove suplicantes tinham patente militar de general, coronel, até segundo tenente. Eram oficiais do Exército com serviço na 2ª Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358, de 31/08/1942 e zona de guerra delimitada pelo decreto 10490-A de 25/09/1942 contra os países do Eixo. Pediram o terço de campanha do decreto 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a sentença procedente e recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sollon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 4913-A de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

Os suplicantes requereram ação para o fim de obterem retificação dos decretos e portarias constantes dos títulos declaratórios de proventos de inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento e o recurso . CF, artigo 153 - parágrafo 4; CPC, artigo 114; Decreto 7035, 16/08/1908; LICC, artigo 59; Decreto 673 de 21/08/1890; Decreto 7124 de 24/09/1908; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1970 (várias); Diversos Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade 1957; Certificado de Habilitação Ministério da Marinha, 1944.

Os reclamantes foram admitidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS em 1965, contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, e posteriormente, foram vinculados à Companhia Brasileira de Alimentos-COBAL, face a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS. Aconteceu porém, que ao serem desligados do extinto; Serviço de Alimentação da Previdência Social, os reclamantes não receberam o 13º salário relativos aos anos de 1966 e 1967. Dessa forma, os autores vêm requerer por meio de reclamação trabalhista, que o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como antigo regulador do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, pague-lhes os benefícios devidos, juntamente com juros de mora. Contudo, o processo foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho, o qual deu causa favorável aos reclamantes. A junta de conciliação e julgamento do Estado da Guanabara julgou procedentes as reclamações. A reclamada apelou da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou a preliminar argüida e negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, 51-A, 1968; Termo de Conciliação, procuração nº 83/68, 1968; 33 contra-cheques, 1966 e 1967; 2 notificação, 1968; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 28/02/1967; Ata de Audiência, 1968; guia de depósitos judiciais, 1968; guia de recolhimento de custas processuais, 1968; Termo de Autuação, Tribunal Regional do Trabalho, nº da procuração 3272/68, 1968; certidão de julgamento, 1969; custa processual, 1969; guia de depósito judicial, 1970; recibo, <Instituto Nacional de Previdência Social, CR$ 8.364,59, 1970; Lei 4090/62; Lei 5010/68.

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à R. Sá Ferreira n°63, alegou que no dia 15/10/1968 faleceu o seu marido Dario Ferreira da Silva, contribuinte do INPS. Esta requereu o seu reconhecimento pelo INPS, a fim de obter o benefício e a pensão, como também demonstrar que a segunda suplicada não poderia ter direito do benefício, já que viveu maritalmente somente 2 anos com o falecido sendo necessário danos, conforme a Lei 4068, art 5. A juíza julgou improcedente a ação, em 1969, visto não ter sido comprovada a sua relação a suplicante com o falecido. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora em 1971. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1967, 1968; Certidão de Óbito 1968; Certidão de Nascimento 1944; Contrato de Locação 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Histórico Hospitalar da Casa de Portugal 1965; Nota Fiscal da Bemoreira Cia. Nacional de Utilidades, 1965; Nota Fiscal da Ultragaz S/A, 1965; Certidão de Casamento 1968; Duas Escritura de Promessa de Venda de um terreno 1968; Cinco Impresso anexo Arquivos do Ministério da Justiça.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, pediram a revisão de seus proventos para que fossem equiparados aos dos ativos, com base na lei. Requereram tanbém a revisão acrescida de 6 por cento a partir de 01/01/1966, mais 3 por cento a partir de 01/01/1967, pagamentos dos atrasados, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Aviso de Crédito, 1968; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1968 e 1969; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 13 16 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 88 de 1966.

A suplicante nos autos da apelação civil, requereu ação para interpor agravo de instrumento por considerar ilegal os benefícios concedidos aos agravados no pagamento de gratificações, uma vez que não poderia afirmar que todos os beneficiados contavam com mais de 35 anos de serviço tempo de serviço. O agravo foi arquivado. Procuração Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio;Lei nº 1711;Lei nº 4345 de 1964 artigo 10 e 32.

Os autores, todos profissão procuradores de autarquia, na capital federal nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entraram com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento da diferença de vencimentos com gratificações adicionais a que fazem jus e não lhes foram pagas. Os autores são procuradores da ré, com as mesmas atribuições, prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, mediante o fixado pela Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1º, os autores pleiteiam o requerido, em decorrência, por iguais fundamentos, dos diplomas legais, invocados pelos magistrados e membros do Ministério Público, por ação ordinária que foi julgada procedente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Juiz Geraldo Guerreiro. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Moacyr Dornelles, Porto Alegre, RS, Tabelião Silva Jardim, SC, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 33 de 1947; Lei nº 3414 de 1958.