Os autores, todos profissão procuradores de autarquia, na capital federal nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entraram com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento da diferença de vencimentos com gratificações adicionais a que fazem jus e não lhes foram pagas. Os autores são procuradores da ré, com as mesmas atribuições, prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, mediante o fixado pela Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1º, os autores pleiteiam o requerido, em decorrência, por iguais fundamentos, dos diplomas legais, invocados pelos magistrados e membros do Ministério Público, por ação ordinária que foi julgada procedente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Juiz Geraldo Guerreiro. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Moacyr Dornelles, Porto Alegre, RS, Tabelião Silva Jardim, SC, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 33 de 1947; Lei nº 3414 de 1958.

O autor, estado civil casado, residente à Rua 15 de Novembro, 105, alegou que era reservista de 2ª categoria do exército, tendo servido no 1º Regimento de Infantaria. Em 1944 foi excluído por incapacidade física definitiva. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, como também a Declaração de Inatividade promovido ao posto de 1º tenente, de acordo com a Lei nº 0367 de 28/12/1956. Em 1965 a ação foi julgada improcedente. Constituição Federal, artigo 141; Certificado de Reservista de 2ª Categoria, 1937; Atestado, 1963; Declaração da Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, 1944; Alterações Militares, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, pensionistas do Ministério da Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua das Laranjeiras, 318, Rio de Janeiro, e move uma ação com fundamento na Constituição Federal, artigos 141, 182, 193 e 194, Código Civil, artigos 15 e 159 e na Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigos 3, 7 e 15. A suplicante passou a receber trinta por cento sobre os seus vencimentos pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Com a Lei nº 3765 de 04/05/1960 foi sustado o abono. A autora pediu, no entanto, o restabelecimento do pagamento, mais atrasados, juros de mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Jornal O Dia, 11/111/1960; Cheque de Pagamento, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

Os suplicantes, profissão professores, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização pelos prejuízos que lhes foram causados pela ilegal redução dos seus vencimentos, bem como pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Darcy R. L. Ribeiro . Diário Oficial 10/07/1937, 30/03/1938, 17/04/1939, 20/01/1942; 2processos anexos: protesto n. 4021 de 1947, n. 2699 de 1947, n. 2702 de 1947, n. 1360 de 1947; 21procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Manlio Corrèa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, 1946, 1949, 1951; termo de agravo no auto do processo 1950; lei 452 de 05/07/1937; decreto 4131 de 26/02/1942; código civil, art. 172-II; código de processo civil, art. 723; Salazar, Alcino de Paula (advogado) Rua Debret, 79; Tavares, José Antonio (advogado) A. Graça Aranha, 226.

O suplicante, estado civil casado, professor de violino e violeta, ex-catedrático interino da Escola Nacional da Universidade do Brasil, residente à Rua Odílio Bacelar, 44 Urca, com base no Decreto 713 de 28/10/1939 e no Código Civil, artigo 159, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, alegando que tendo prestado concurso para a docência da referida cadeira, foi preterido por longo tempo para ser provido no exercício do cargo, o que resultou em grande prejuízo. Em virtude disto, o suplicante requer o pagamento do valor de Cr$80.250,00 referente aos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 152; D. J 21/02/1948; D. O 06/07/1948; Carta de Nomeação, 1948; Quadro Permanente do MES; CPC, artigos 159, 291; Decreto-Lei 713 de 28/10/1936.

Os autores, servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, entraram com uma ação para requererem a concessão de suas aposentadorias desde a data que faziam jus para o pagamento dos atrasados, sendo que os autores preenchiam todos os requisitos para a obtenção do pleiteado, tendo a sua situação jurídica regida por várias leis como consta na ação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou mas, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram desprezados pelo Tribunal Federal de Recursos, e depois, a ré interpôs recursos que foi conhecido e provido. 67 procurações passadas nos tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, tabelião Antonio Augusto Viegas, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Cartório Mendonça - Belo H., MG, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; 67 nomeações de 1920 a 1946; 6 quadros de Freqüência da Rede Mineira de Viação de 1957; 14 Quadros de apuração do tempo de serviço de 1956; portarias de 1954 a 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 29234 de 1915; Lei 1812 de 1953; lei 1636 de 1952; Decreto 36385 de 54; Diário Oficial de 14/01/1961.

Os suplicantes requereram ação para o fim de obterem retificação dos decretos e portarias constantes dos títulos declaratórios de proventos de inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento e o recurso . CF, artigo 153 - parágrafo 4; CPC, artigo 114; Decreto 7035, 16/08/1908; LICC, artigo 59; Decreto 673 de 21/08/1890; Decreto 7124 de 24/09/1908; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1970 (várias); Diversos Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade 1957; Certificado de Habilitação Ministério da Marinha, 1944.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.

Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos. Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950; Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942; Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói - RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói - RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ 1950, 1955; D. O. 31/01/1950, 23/02/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Decreto-Lei 6192/40; Decreto 5062/39; Decreto 26299/49.

Amaro Gonçalves Pereira, ferroviário, propõe Ação Ordinária contra a União Federal. O autor é maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de servidor cediado pela União a R F F S A e foi admitido em 21/08/1935. Desde então não houve quebra de vínculo ao pedir sua aposentadoria houve indeferimento porque considerou-se que transferência equipara-se à admissão em regime autárquico. Ocorre que o autor foi admitido antes da regulamentação o Regime Autárquico na ferrovia, esse regime só é atribuído aos funcionários admitidos após 24/05/1941. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, acrescida dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício.A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Portaria nº 1756 de 1955; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950.