A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1756 de 05/12/1952 no Decreto nº 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1972 e 1973; Registro Civil de Casamento, 1951; Certidão de Óbito; Registro de Nascimento, 1952 e 1962; Caderneta de Inscrição Pessoal Ministério da Marinha, 1943; Advogado Gilberto Ponsoni, Luiz Cesar Mello e Newton Freire, Avenida Presidente Vargas, 542/909 - RJ; Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 288 de 1948, artigo 1; Decreto nº 36911 de 15/02/1955, artigo 2; Lei nº 5968 de 31/08/1971; Código de Processo Civil, artigo 224 ; Lei nº 3906; Decreto nº 1420 de 1962; Lei nº 4345 de 1964; .

Clóvis Gonçalves de Medeiros propôs ação ordinária contra o Instituto nacional de Previdência Social. o Instituto perdeu ou extraviou um processo de abono em permanência em serviço e um de quatro aposentadoria por tempo de serviço, ambos requeridos pelo autor. Extravio. O autor trabalhou mais de 45 anos e não tem seus benefícios requeridos porque os processos desapareceram. Nos processos constavam as provas para contabilizar o tempo de serviço, mas sua aposentadoria foi concedida à base de 80 por cento e sem o abono. O autor requereu o pagamento do benefício à base de 100 por cento com prestações vencidas desde a data do requerimento do abono, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Dá-se o valor causal de Cr$ 1.000,00. o processo foi arquivado. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972; Carteira Nacional de Habilitação, 11/09/1926; Cartão de Protocolo, 13/10/1969; Cartão de Identidade, 23/04/1946.

Dezenovemilitares; reformadosdoExercitopropõemação ordináriacontraUnião FederalOs autores foram reformados por terem contraídodoençaou ferimento na 2ºGuerraque resultou eminvalidezpelaLei 3596de 29/07/1959. Os autores ganharam direito de receber casa própria no valor de até 60 vezes os proventos na data da reforma. As doações foram feitas com base na tabela de vencimentos atualizados, que seria a estabelecida pelaLei 3783de 1960. Os autores querem a diferença dos valores limites das doações feitas e condena a ré dos gastos processuais. Dá-sevalocausal de CR$ 20.000,00. processo Trabalhista; 5; 1961; Varias certidões de benefícios emitidas pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra; 1961.

Os autores, praças reformados do exército, militares com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a manutenção do direito adquirido de recebimento de uma etapa mais elevada na base fixada para os asilados do Distrito Federal, no valor de Cr$ 165, 20 e mais 100 por cento de acordo com o Decreto nº 50274, de 17/02/1961. O juiz concedeu o segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos considerou-se prejudicado o pedido e os recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Contra Cheque 51, Diretoria de Finança do Exército, Ministério da Guerra, 1962; Telegrama 2, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Decreto nº 31, de 09/10/1961; Lei nº 3783, de 30/07/1960; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento. lei no. 2123 de 01/12/1953; lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12; lei no. 499 de 28/09/1948; lei no. 33 de 13/05/1942; lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20; lei no. 116 de 15/10/1947; advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar; decreto lei no. 7659 de 21/06/1943; código do processo civil, artigo 32, 820; 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959; Diário Oficial, 24/11/1959 .

Os autores, profissão funcionários públicos federais, residentes no estado do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a ré para requerer a equiparação dos funcionários de cargos de igual atribuição, com o pagamento das diferenças de vencimentos, vantagens e benefícios a contar desde julho de 1957. Os autores, oficiais de administração, do quadro extinto, parte II, A, do Ministério da Viação e Obras Públicas, alguns aposentados, todos com mais de 30 anos de serviço, ocupando, já antes de dezembro de 1928, o lugar de escrevente na Estrada de Ferro Central do Brasil, com funções iguais aos auxiliares das antigas repartições dos Correios e Telégrafos. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Título Escrevente 4, emitido pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922, 1924; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/10/1936; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316.

Os suplicantes, cabos do Ministério da Aeronáutica, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria geral do pessoal da Aeronáutica por não conceder a promoção àgraduação de 3º. Sargento dos impetrantes, na qual receberiam vencimentos proporcionais ao posto. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso ordinário, que sob a relatoria do ministro Victor Nunes os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Certificado 8, Conclusão de Curso, Ministério da Guerra, da Aeronáutica, 1955, 1956; Protocolo 4, Ministério da Aeronáutica, 1960; Certificado Conclusão de Curso Manutenção Orgânica, Escola de Instrução Especializada, Ministério da Guerra, Diretoria de Ensino do Exército, 1948; Histórico de Conclusão de Curso, 1948; Custa Processual 2, 1960; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Código do Processo Civil, artigo 158; Constituição Federal, artigo 101 .

Os autores, funcionários da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aposentados com base na Constituição Federal, artigo 193 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram ação ordinária contra a ré, no qual requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários de igual categoria, ou similar, da secretaria do Superior Tribunal Federal e lhes pagar a diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, deram provimento para julgar a ação. Procuração 233, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ e outros 1960; Jornal Diário da Justiça, 25/02/1960, 31/10/1960, Diário do Congresso Nacional, 26/02/1960, 12/03/1960; Diário Oficial, 03/11/1960, 09/02/1961; Anexo: Auxiliar Judiciário, 1961, Comprovante de Rendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara; Constituição Federal, artigos 97 e 141; Lei nº 2488; Lei nº 264, de 25/02/1948; Lei nº 1095; Lei nº 488, artigo 2.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1963; cópia Diário Oficial 27/02/1963; anexo 31 contra cheque 1963; 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Diário da Justiça 16/11/1965; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, §24; Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92.

O suplicante, brasileiro, desquitado, servidor público aposentado, comissário de polícia, residente na rua Comandante Rubens Silva, 605 Jacarepaguá - RJ, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de Cr$ 75.243,331, referente à diferença de proventos que deixou de receber. O juiz considerou procedente a ação em 06/10/1958. (2) Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Resumo do Cheque de Aposentado, 1957 e 1958.