Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos, são contadores do Ministério da Fazenda, exercendo atividade técnico-científica, como afirmou a lei nº 3780 de 12/07/1960; a mesma lei permitia aos funcionários optarem pelo tempo integral e sua respectiva gratificação; entretanto, apesar do requerimento dos impetrantes, a suplicada não se pronunciou sobre o pedido; assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurarem o direito. À percepção da gratificação por tempo integral; o processo encontra-se incompleto, faltando as folhas seguintes à "17". declaração; 8 - 1962; procuração; 2 - tabelião João Crisostomo - Therezina - Piauí, 1962; tab. (35), 1962; custas processuais CR$ 17.812,00, 1963; art. 166, §1º da lei 1711; art. 49 da lei 3780 de 12/07/1960; José Alves de Paula advogado.

Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião 54, 1957; certidão de função emitido pelo Ministério da Aeronáutica; portaria no. 032/228 de 16/02/1961 do MJNI; lei 2412 de 01/02/1955.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovidos ao posto do qual se encontram, e com base na Lei nº 1316 de 1951 a apostilação nas patentes dos autores apenas o soldo e as cotas trigésimas partes dos vencimentos, requereram que fosse assegurado os vencimentos integrais, tudo na conformidade das leis especiais e da Lei nº 1316 de 1950, artigo 290, bem como o pagamento da diferença entre proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . Carta Patente Transferência para a Reserva, 1951 a 1952; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955, 1956; Tempo Computacional para a Inatividade, 1954; : Livreto Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos 541 - RJ, 1956; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 10490-A de 1942.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante serviu à Companhia de Polícia de 16/02/1960 a 28/02/1961, sendo excluído por ser isento do serviço militar em tempo de paz. Foi então incluído na Aeronáutica, depois do seu ingresso foi hospitalizado por problemas contraídos já nas fileiras. Foi considerado incapaz de prestar serviço militar, mas apto para atividades cívicas. Argumenta que, como adquiriu incapacidade definitiva na prestação de serviços, deveria ter sido reformado. Requer retificação da condição de reservista, promoção para 2º. sargento, ser considerado reformado, dar a fazenda as custas do processo. Dá valor de ação de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Campos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1961; Ficha de Desembaraçamento, 1961; Exame de Raios-X, 1966; Exame Chapa de Pulmão; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3, 4; Lei n° 3067, de 22/12/1956; Lei n° 1316, de 20/01/1951; Lei n° 2370, de 09/12/1954 .

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

O suplicante pediu sua inclusão como reformado no posto de aspirante a oficial na folha salarial do Ministério do Exército nos termos da Lei nº 2370, artigos 27 e 34, com o pagamento dos atrasados. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Lei nº 288; Código do Processo Civil, artigo 285.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base lei nº 1533 de 31/12/195 e na lei nº 5010, impetraram um mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, violado por ato do Sr. Presidente da Comissão de Marinha Mercante; Os impetrantes recebiam seus vencimentos básicos acrescidos do abono no percentual setenta por cento, conforme a lei nº 4242 de 1963, como também a gratificação de nível universitário, criada pela lei nº 3780, de 1960 e o adicional de tempo de serviço, como na lei nº 3414 de 1958. No entanto, alei nº 4345, de 1964, instituiu novos valores de vencimentos, e, posteriormente, foram levantadas dúvidas quanto à exatidão do cálculo nos vencimentos dos impetrantes, que deveriam, então, devolver o que haviam recebido a mais; Desta forma, os autores requereram o cessamento da coação que sofrem, alegando que tal medida seria ilegal; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso ; O Juiz da 1ª Vara fFedera, julgou improcedente o pedido; A sentença sofreu agravo em mandado de segurança que deu provimento ao recurso . procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ,1967; custas processuas, 1967 ; Lei 4242 ; Lei 3780 ; Lei 3414 ; Lei 4348 ; Lei 4242 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1969; Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos; Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado); Decreto 48959 de 19/09/1960; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 26778 de 14/06/1949; Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944; Decreto 60501 de 14/03/1967.

O suplicante, estado civil casado funcionário público federal aposentado, residente na Rua B, Lote 7, Quadra 3 do Loteamento Belavista, com base na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 3906 de 19/06/1961, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação da portaria de sua aposentadoria para considerá-lo no cargo de chefe de portaria nível 13, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que ingressou no serviço público após servir no Exército durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Dois Diploma da medalha de campanha de 1946; D. O. de 30/12/1968; Certificadode Reservista de 1ª categoria de 1945; Três Certidão de tempo de serviço de 1968; Lei 288 de 1948; Lei 3906 de 1961; Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt 23/604 (advogado).