Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovidos ao posto do qual se encontram, e com base na Lei nº 1316 de 1951 a apostilação nas patentes dos autores apenas o soldo e as cotas trigésimas partes dos vencimentos, requereram que fosse assegurado os vencimentos integrais, tudo na conformidade das leis especiais e da Lei nº 1316 de 1950, artigo 290, bem como o pagamento da diferença entre proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . Carta Patente Transferência para a Reserva, 1951 a 1952; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955, 1956; Tempo Computacional para a Inatividade, 1954; : Livreto Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos 541 - RJ, 1956; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 10490-A de 1942.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos, são contadores do Ministério da Fazenda, exercendo atividade técnico-científica, como afirmou a lei nº 3780 de 12/07/1960; a mesma lei permitia aos funcionários optarem pelo tempo integral e sua respectiva gratificação; entretanto, apesar do requerimento dos impetrantes, a suplicada não se pronunciou sobre o pedido; assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurarem o direito. À percepção da gratificação por tempo integral; o processo encontra-se incompleto, faltando as folhas seguintes à "17". declaração; 8 - 1962; procuração; 2 - tabelião João Crisostomo - Therezina - Piauí, 1962; tab. (35), 1962; custas processuais CR$ 17.812,00, 1963; art. 166, §1º da lei 1711; art. 49 da lei 3780 de 12/07/1960; José Alves de Paula advogado.

O autor era estado civil solteiro, comerciário. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente em que uma vigota caiu sobre a rótula do seu joelho, enquanto desempenhava as funções de sapador mineiro na construção de vias de comunicação, como ferrovias. Requereu, por tal acidente de trabalho, a reforma no mesmo posto com tempo de serviço, a promoção ao posto de 3° Sargento com os vencimentos e vantagens integrais e a promoção ao posto de 2° Sargento nos termos da Lei nº 3267 de 22/12/1956, artigo 1° e 3°. A ação foi julgada improcedente . Dois Certificado de Isenção do Serviço Militar 1965; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; Lei 2370 de 1950; Lei 1316 de 1951; Lei 3167 de 22/12/1956; Sylvio do Carmo, Geraldo Lina e Sylvio Skinner Lopes - Av. Rio Branco n°25, Sala 10 (advogado).

O autor,quadra de esquadra reformado da Polícia Militar, residente na rua do Campo, 16, Minas Gerais, requereu a sua promoção ao posto de Terceiro Sargento, conforme a Lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1, visto sua invalidez para o serviço militar. Em 1966, o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. Carteira de Identidade emitida pela Polícia Militar do Distrito Federa. Em 1960; Procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 1964.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante serviu à Companhia de Polícia de 16/02/1960 a 28/02/1961, sendo excluído por ser isento do serviço militar em tempo de paz. Foi então incluído na Aeronáutica, depois do seu ingresso foi hospitalizado por problemas contraídos já nas fileiras. Foi considerado incapaz de prestar serviço militar, mas apto para atividades cívicas. Argumenta que, como adquiriu incapacidade definitiva na prestação de serviços, deveria ter sido reformado. Requer retificação da condição de reservista, promoção para 2º. sargento, ser considerado reformado, dar a fazenda as custas do processo. Dá valor de ação de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Campos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1961; Ficha de Desembaraçamento, 1961; Exame de Raios-X, 1966; Exame Chapa de Pulmão; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3, 4; Lei n° 3067, de 22/12/1956; Lei n° 1316, de 20/01/1951; Lei n° 2370, de 09/12/1954 .

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

O suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal residente na Rua Álvaro de Azevedo, Niterói, Rio de Janeiro, oficial administrativa lotada na turma de revisão e restituição da Delegacia da Receita Federal de Niterói exercendo trabalho específico de agente fiscal do imposto de renda, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por desvio de função. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Renda; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.

Os suplicantes, fuincionários públicos federais, aposentados, propõem ação ordinária contra a União Federal. Os autores constataram estar recebendo de maneira errada benefício dos quinquênios, os suplicantes recebiam 6 ao invés de 7. Os suplicantes se aposentaram com mais de 35 anos de serviço e recebem proventos integrais. O pedido foi negado por não reconhecer-se a contagem em dobro de licença-prêmio não gozada para o caso tratado. Alegando que tal distinção não possui aparato legal, os suplicantes requerem a atribuição de 7 quinquênios, mais o pagamento das custas processuais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ , Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967, 1968; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1935; Contra-cheque, 1968; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1969; Lei nº 1711, artigo 117 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 38204 de 1955; Decreto-lei nº 3111 de 1955 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva, prendas domésticas, residente no Estado da Guanabara, supondo-se viúva de Eliziario Prado do Nascimento requereu à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas o recebimento da pensão militar deixada pelo citado. Ela se supõe viúva do citado, pelo fato de haver se casado com ele quando este se encontrava em estado terminal no Hospital Central do Exército, mas como o matrimônio não foi registrado pela Capela do hospital, o pedido de pensão foi negado à suplicante. A suplicante alegando que viveu como companheira do falecido por mais de 15 anos, requereu uma novamente a pensão, baseada na Lei nº 4069, artigo 5, e teve seu pedido deferido. Mas depois de 2 anos, o General Diretor de Finanças cancelou a pensão da suplicante. A autora alegou que a lei garantia a pensão à companheiras, casadas não-oficialmente por mais de 5 anos e dependentes financeiramente do cônjuge, esta pediu a volta do pagamento de pensão com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970; Título de Pensão Militar, 1965; Apostila de Pensão, 1965; Certidão de Casamento, 1969; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1970.